PORTARIA Nº 12.458 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.017.
2 de Março de 2017
PORTARIA Nº 12.458 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que a Procuradoria Geral posicionou pela abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar, através do Memo. Nº 086/2017, de 31 de janeiro de 2017, em desfavor da servidora municipal Sra. MARIA LOPES PEREIRA, em virtude de supostas irregularidades no trâmite processual que culminou no benefício previdenciário de aposentadoria da mesma; Considerando, ainda, que tal postura é prejudicial aos demais servidores que poderão utilizá-la como exemplo, agindo assim, com má-fé;R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e SEBASTIÃO EUZÉBIO DE FREITAS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 20 de fevereiro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal