DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE JURUENA-MT.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,

Considerando a aprovação da Lei Municipal 1109 de 06 de fevereiro de 2016 e a publicação da mesma decreta:

Art. 1 – Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e o documento fiscal hábil ao registro das prestações de serviços tributados, imunes ou isentos quanto ao ISSQN, devendo ser gerada e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Juruena.

§ 1º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e será utilizada pelos prestadores de serviços, desde que estejam devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Juruena, credenciados e autorizados.

§ 2º - A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços determinado por ofício pelo Departamento de Tributação / Divisão de ISSQN.

§ 3º Os prestadores de serviços que não forem determinados por oficio, ficam dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e.

§ 4º - O Departamento de Tributos– Divisão de ISSQN, notificará os contribuintes, quanto ao cumprimento de todos os procedimentos para a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, inclusive a data limite para o inicio de sua emissão.

§ 5º - Os contribuintes enquadrados no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições Simples Nacional ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e deste que enquadradas no §2º deste artigo.

§ 6º - A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e poderá ser realizada através do endereço eletrônico www.pmjuruena.com.br, mediante senha web fornecida pelo Departamento de Tributação do Município de Juruena.

§ 7º - Os prestadores de serviços obrigados à emissão, ou, que optarem pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e deverão iniciar sua emissão em até 03 dias a publicação deste decreto, devendo o mesmo se tornar obrigatória a partir de 16 de julho de 2017, sendo que o mesmo terá que ser devolvido no mesmo prazo todas as notas fiscais padronizadas em seu poder.

Art. 2 – A solicitação e credenciamento para adesão de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, deverá ser feita através do endereço eletrônico www.pmjuruena.com.br, utilizando a senha web.

Parágrafo Único – A opção pela utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFSe, uma vez deferida é irretratável.

Art. 3 – Ao emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, disponibilizada pelo município de Juruena, o prestador de serviço, poderá imprimir o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por e-mail ao tomador do serviço, que será automaticamente reconhecido como documento fiscal.

Art. 4 – A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, poderá ser cancelada pelo próprio prestador de serviços, juntamente com o Recibo Provisório de Serviços – RPS que deu origem, por meio do sistema, somente no mesmo dia da emissão, após o lançamento pagamento do imposto, conforme roteiro contido no link especifico do site www.pmjuruena.com.br, podendo a qualquer momento ser revisto pela autoridade fiscal.

Parágrafo Único – Após o pagamento do imposto a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, somente poderá ser cancelada, por meio de Processo Administrativo, com ajuntada de declaração do tomador do serviço, justificando o motivo de cancelamento do documento fiscal, como também de todas as vias do recibo cancelado, se houver.

Art.5 – As Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura de Juruena, no prazo de 5 (cinco) anos de sua emissão.

Art. 6 – O tomador de serviço que receber a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, poderá certificar a validade da mesma através de link no site www.pmjuruena.com.br.

Art. 7 – O modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, contém as seguintes

informações:

I – Brasão e dados do Município de Juruena;

II – Denominação NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

III – Identificação da Nota Fiscal e RPS

a) Natureza da operação;

b) Data e hora de emissão;

c) Código de verificação;

d) Numero da nota;

e) Número RPS;

f) Série RPS

g) Data de emissão do RPS.

IV – Identificação do prestador de serviços, com:

a) CPF/CNPJ;

b) Inscrição Municipal;

c) Razão Social;

d) Nome fantasia;

e) Endereço;

f) Telefone;

g) E-mail.

V – Identificação do tomador de serviços, com:

a) CPF/CNPJ;

b) Inscrição municipal;

c) Razão Social

d) Nome Fantasia;

e) Endereço;

f) Telefone;

g) E-mail.

VI – Discriminação dos serviços;

VII – Dados para apuração do ISSQN, com:

a) Identificação da atividade no município;

b) Alíquota;

c) Identificação do item LC. 116/2003;

d) Identificação do Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE;

e) Valor total dos serviços;

f) Desconto condicionado;

g) Desconto incondicionado;

h) Base de cálculo;

i) Total do ISSQN;

j) Indicação positiva ou negativa do ISS Retido;

VIII – Valores das retenções de impostos:

a) PIS;

b) COFINS;

c) INSS;

d) IRRF;

e) CSLL;

f) ISSQN;

g) Outras Retenções

IX – Valor líquido da nota

X – Informações adicionais

Art. 8 – Fica autorizada a utilização dos serviços web disponibilizados pela Prefeitura de Juruena para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, que possibilitará aos usuários integrar seu sistema de emissão de notas fiscais com a base de dados do fisco municipal.

Parágrafo Único – Quando da adesão obrigatória ou opcional da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o contribuinte ou representante legal deverá cadastrar pessoas que irão acessar o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica -NFS-e, sob pena do acesso ser restrito apenas ao contribuinte ou representante legal.

Art. 9 – Os serviços web disponibilizados serão os seguintes:l

I – Recepção e processamento de lote de RPS

II – Consulta de situação de lote de RPS

III – Consulta de NFS-e por RPS

IV – Consulta de lote de RPS

V – Consulta de NFS-e

VI – Cancelamento de NFS-e.

Art. 10 – O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as especificações estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e definidas no âmbito do SPED – Sistema Publico de Escrituração Digital, disponível no endereço eletrônico: WWW.pmjuruena.com.br

Art. 11 – O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica -NFS-e, somente poderá emitir a Nota Fiscal de Serviços Série 1 em formulário de segurança, se autorizado pelo Departamento de tributos/Divisão de ISSQN em caso extremo de necessidade por motivo de falha sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Art. 12 – A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, será utilizada para o registro de operações de prestação de serviço tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município, ou inscritas, mas não como contribuintes do ISSQN, ou para o registro das operações de prestação de serviço eventualmente, também tributadas quanto ao ISSQN, emitidas de forma eletrônica e poderá ser entregue pelo Departamento de Tributos.

§ 1º - A solicitação da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, poderá ser feita no Departamento de Tributos ou através do endereço eletrônico WWW.pmjuruena.com.br, mediante a utilização da senha web, disponibilizada pela Divisão de ISSQN.

Art. 13 – Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, emitida estará disponível e poderá ser consultada no sistema no prazo de 05 (cinco) anos de sua emissão.

Art.14 – A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, adotará o mesmo modelo instituído para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, com a observação de que se trata dessa modalidade de nota, no campo destinado a série do documento.

Art. 15 – A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, será fornecida com o preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviços e com destaque do ISSQN devido, inclusive.

Art. 16 – A disponibilidade ou fornecimento para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN e compensação da guia referente ao serviço que consta da Nota Fiscal solicitada.

Art. 17 – O ISSQN referente à Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, cancelada, poderá ser aproveitado, não necessitando de processo administrativo, quando da emissão de nova Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, caso o ISSQN da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e seja igual ou maior que o ISSQN da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e cancelada.

Art. 18 – Será emitido DAM pelo Departamento de Tributos com a diferença do imposto, somente, para o caso do ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica NFSA-e, ser maior do que o ISSQN da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, cancelada.

Art. 19 – Necessitará de processo administrativo para utilização ou devolução do crédito tributário contido no DAM referente à Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica –NFSA-e, cancelada, quando o ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e, for menor do que a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica –NFSA-e, cancelada ou o contribuinte não for emitir nova Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e.

Parágrafo Único – Nos casos previstos deste artigo o contribuinte deverá juntar declaração do tomador mencionando a causa que determinou o cancelamento, cuja formalização dar-se-á após analise da autoridade fiscal.

Art. 20 – O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, poderá ser feita pelo próprio contribuinte, antes do recolhimento do imposto devido.

Art. 21 – No caso de utilização de Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, o recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviços a que se refere à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e solicitada, é condição para disponibilização ou fornecimento da mesma.

Parágrafo Único – O Documento de Arrecadação Municipal para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será disponibilizado ou fornecido quando da solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e.

CAPITULO II

DA APURAÇÃO DO PAGAMENTO DO ISSQN

Art. 22 – A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º - O recolhimento deverá ocorrer em Documento de Arrecadação Municipal –DAM, emitido pelo próprio contribuinte via sistema informatizado, disponibilizado no endereço eletrônico www.pmjuruena.com.br, ou retirado no Departamento de Tributos / Divisão de ISSQN e, recolhido nos agentes arrecadadores credenciados pelo município de Juruena.

§ 2º O Departamento de Tributos, disponibilizará estrutura para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para as pessoas que não possuem acesso ao sistema eletrônico citado no parágrafo anterior.

Art. 23 – Os profissionais autônomos credenciados junto ao município de Juruena deverão efetuar o recolhimento do ISSQN Estimativo, todo dia 10 (dez) de cada mês.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 – É obrigatória a escrituração e exibição o fisco dos livros Razão, Diário, Livro Caixa, bem como balancete e demonstrativo de resultado.

Art. 25 – A utilização da Notas Fiscais ora instituídas e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços gera e disponibiliza eletronicamente, o Livro de Registro de Prestação de Serviços, bem como os Termos de Abertura e Encerramento, com a impressão a critério do contribuinte.

Art. 26 – A Declaração de Ausência de Movimento Tributável devera ser realizada até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao período declarado.

§ 1º - Em caso de apresentação da Declaração de Ausência de Movimento Tributável, a obrigação acessória continua pendente e sujeita o contribuinte às penalidades legalmente previstas.

§ 2º - A Declaração de Ausência de Movimento Tributável poderá ser realizada por terceira pessoa, mediante autorização do próprio contribuinte.

Art. 27 – Em caso de realização de Parcelamento do ISSQN por terceira pessoa, exigirse-á Procuração lavrada por Instrumento Público, firmada pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes a realização de tal ato.

Art. 28 – Os parcelamentos de débitos de ISSQN, não inscritos em Divida Ativa, terão

como data de vencimento todo dia 20 (vinte) de cada mês.

ART. 29º - Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 16 de Fevereiro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretária Municipal de Administração

e Finanças