“Revoga a Lei nº 624 de 23 de Dezembro de 2013. e dá outras providências”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 624, de 23 de Dezembro de 2013, a qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –FAR, Administrado pela Caixa Econômica Federal.

Artigo 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 624 de 23 de Dezembro de 2013.

Rio Branco-MT, 23 de Fevereiro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-