"Altera o Artigo 125 da Lei Municipal nº. 242/91, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, e de outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVIO JOSE DE MORAES FILHO FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e a senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Modifica e acrescenta o Art. 125 da Lei Municipal nº. 242/91, denominado de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município.

Art. 125 – É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração, observado o disposto no artigo 134 desta Lei.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados funcionário eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.

§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição por uma única vez.

Art. 2° - O Art. 125 da Lei Municipal nº. 242/91, passará a vigorar com o seguinte texto.

Art. 125 – É assegurado ao servidor o direito a licença sem prejuízo de sua remuneração como-se no cargo estivesse para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou ainda para participar de gerencia ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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SILVIO JOSE DE MORAES FILHO

Prefeito Municipal