DECRETO Nº 005/2017

02 de março de 2017

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE LUCIARA - MT, AFETADAS POR INUNDAÇÃO 1.2.1.0.0, CONFORME IN/MI 02/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Considerando as fortes chuvas que vem ocorrendo no município, iniciada apartir do dia 10 de fevereiro de 2017, causando transbordamento dos principais rios (Araguaia, Tapirape, Xavantinho) e seus afluentes;

Considerando que em decorrência dos danos causados pelo desastre, aproximadamente 348 (Trezentas e Quarenta e Oito) pessoas foram afetadas e cerca de 87 (Oitenta e Sete) famílias foram atingidas;

Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre PE favorável a declaração de situação de emergência;

Considerando que o município de Luciara MT, em virtude da extrema dificuldade financeira, não reúne condições para reparar, a curto e médio prezo, os danos causados pelas intensas chuvas que assolaram e alagaram as áreas localizadas próximo a esses rios e afluentes neste município;

DECRETA

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município de Luciara MT, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação – 1.2.1.0.0, conforme IN/MI nº 02/2016.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de respostas aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto – Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

& 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em ares inseguras.

& 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de centro e oitenta dias consecutivo e ininterrupto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 02 de março de 2017.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, sumpra-se.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal