LEI MUNICIPAL N.º 1218/2015

“EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$. 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado nos termos dos artigos 42, e 43 da lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$. 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, referente a Pavimentação e ou rec. Bloquetes em ruas e avenidas, conforme abaixo descriminado:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

Unidade: 001 – Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens

Função: 15

– Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0023 – Arenápolis- Renovar para melhorar a Qualidade de Vida

Projeto/Atividade: 1044- Pavimentação e/ou Bloquetes em ruas e avenidas

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 775.000,00

TOTAL R$ 775.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos do Chefe do Executivo, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos de recursos do contrato de repasse nº. 803423/2014/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA PROCESSO Nº 2628.1016429-32/2014 e contrato de repasse nº 803870/2014/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA PROCESSO Nº 2628.1017571-53/2014.

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias do mês de Abril de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N º 1219/2015

ALTERA O ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N° 1005 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - O Art. 42 da Lei Municipal n° 1005/2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 42 – É de competência do Presidente da Câmara Municipal as alterações, revisões, aumentos e reajustes dos vencimentos de funcionários Públicos lotados na Câmara Municipal de Arenápolis/MT devendo estes, obedecerem aos limites do Orçamento destinado ao Poder Legislativo.

(Parágrafo único -revogado)”

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2015.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 de abril de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT