Ao Sr.

Josair Jeremias Lopes

Prefeito Municipal de Dom Aquino

Da: Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

Portaria n° 284/2016.

A Comissão de Inquérito designada por Vossa Excelência, por meio da Portaria 284/2016, de quatro de Novembro de dois mil e dezesseis, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso para apurar as irregularidades relatadas no processo n° 001/2016 de demais fatos conexos, com fulcro no art. 165 da Lei n° 8.112, de 11/12/90, vem, respeitosamente, apresentar seu

RELATÓRIO FINAL

Ref. Processo n° 001/2016

Excelentíssimo Prefeito,

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria 284/2016, de Quatro de Novembro de Dois Mil e Dezesseis, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, para apurar os fatos relacionados no Processo n° 001/2002016, oriundo do CMDCA sob Orientação do MP, vem apresentar a Vossa Excelência, o Relatório Conclusivo de seus trabalhos.

1 - Os fatos

Do que foi possível a esta Comissão apurar, verifica-se:

I) Que de fato a conselheira Adriane Batista produziu e divulgou um áudio valendo-se do cargo e usando o nome do órgão no qual trabalha com conteúdo intimidador, desrespeitoso pra coagir pessoas que precisam dos serviços do Conselho Tutelar;

II) Que toas as pessoas ouvidas cobram atitude da administração;

III) Que a conselheira infringiu artigos do Regimento Interno e da Constituição Federal;

IV) Que a Conselheira não tem estrutura emocional e nem perfil para continuar no cargo, apresentando um comportamento negativo às crianças e Adolescentes, dando maus exemplos de forma preconceituosa e antidemocrata;

2 – Da oitiva.

Das oitivas, cumpre fazer os seguintes comentários, para efeito, principalmente, de confrontá-las com o que se contem no capitulo anterior, tal como se vê abaixo:

I) Que a própria conselheira assumiu ter sido ela a gravar o áudio.

II) Que todos os servidores ouvidos afirmam que o fato se deu por descontentamento na tentativa de coagir àqueles que não votaram na candidata do seu partido politico de preferência pessoal e que houve um desrespeito com o órgão e pessoas.

3 – Dos Prazos

Temos que a acusada não observou os prazos de ampla defesa e do Contraditório, vez que protocolou sua defesa fora do prazo estipulado em Lei e pela Comissão.

4 – Responsabilidades.

De todo o exposto, somos da opinião:

I- Quanto à acusada Adriana Batista

a) que a mesma deve ser exonerada do cargo de conselheira por violar Regimento Interno e Constituição Federal que prevê os deveres, proibições dos agentes públicos e também o direito da população da livre escolha.

b) Que deve ser imediatamente convocado o seu suplente.

5 – Conclusões

Definida a situação da acusada, concluímos:

a) Que houve infração ao Art. 37 do Regimento Interno do Conselho Tutelar nos itens I, III, IX, XI e ao Art. 38 V, VIII, XI;

b) Que configurou-se o cometimento de infração de ato grave, repudiado pela sociedade, enquadrada no Art. 116, inciso I, III, V, IX, XI da Lei n° 8.112/90 e, também, a infração enquadrada no Art. 117, incisos V, IX da Lei n° 8.112/90.

Este é o Relatório.

Dom Aquino, em 15 de Dezembro de 2016.

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Presidente

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Vogal

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Vogal/Secretária