Portaria: 284/2016/PAD.

Encarregado: Márcio Almeida Rodrigues

Acusado Disciplinar: Adriane Batista.

Recebi os Autos do presente PAD, instaurado por determinação do Promotor de Justiça – Dr. Adalberto Ferreira de Souza Júnior, mediante Portaria em referência, cujas razões nela se encontram registradas.

Após ter analisado os autos verifica-se que a Conselheira Tutelar é culpada das acusações disciplinares que lhe foram imputadas, ou seja, produziu e divulgou áudio valendo-se do cargo e usando o nome do órgão no qual trabalha com conteúdo intimidador, desrespeitosos para coagir pessoas que precisam dos serviços do Conselho Tutelar.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS.

Temos que os membros do Procedimento Administrativo Disciplinar apurou que a disciplinada confessou a autoria de ter produzido e divulgado o vídeo objeto do presente procedimento.

Apurou-se também que a disciplinada realizou o presente vídeo por consequência de opinião politica, onde veio a denegrir a imagem do Conselho Tutelar, órgãos e pessoas físicas.

Fora oferecido a acusada, direito a ampla defesa e contraditório, porem após sua notificação para apresentação de defesa, na data de 05/01/2017, deixou transcorrer, sem justificativa, apresentado intempestivamente sua defesa, a qual fora recebida e protocolada em data de 01/02/2017 pelo Presidente do Procedimento Administrativo, Sr. Márcio Almeida Rodrigues.

DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO PAD.

Diante da conclusão dos trabalhos realizados pela comissão, chegou a conclusão de que a disciplinada deverá ser exonerada, vez que infringiu o Regimento Interno em seus Art. 37, I, III, IX, XI e Art. 38 V, VIII e IX, Art. 116, I, III, V, IX, XI e Art. 117, V e IX da Lei n° 8.112/90, bem como da Constituição Federal.

As transgressões disciplinares, bem como as infrações cometidas são de natureza grave, onde tais atos foram repudiados pela sociedade, bem como pelos órgãos e Conselho Tutelar.

DA SOLUÇÃO.

Diante das provas existentes nos autos e das razões acima, Resolvo:

1) Concordar e homologar a solução do Procedimento Administrativo Disciplinar e determinar a exoneração da Sra. Adriane Batista, a qual ocupa o cargo de Conselheira Tutelar, com a perda do mandato, conforme Art. 39, III e Art. 46 do Regimento Interno do Conselho Tutelar;

2) Encaminhar cópias do PAD a quem entender necessário, bem como ao Ministério Público;

3) Arquivar os autos na Seção própria;

4) Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Dom Aquino, 22 de Fevereiro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Autoridade Delegante