Lei Complementar nº 11/2015 de 23 de Março de 2015
4 de Maio de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera o Art. 176 da Lei Complementar nº 003 de 11 de Outubro de 2007 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 176 da Lei Complementar nº 003, de 11 de outubro de 2007, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 176. O décimo terceiro salário é pago:
I – no mês de aniversário do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
II – até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, para os servidores não contemplados no inciso I.
Parágrafo Único
- O servidor que desejar não receber a antecipação a que se refere o Inc. I deste Artigo deverá requerer junto ao Departamento de Recursos Humanos, por escrito e com antecedência de no mínimo 10 dias antes do recebimento do salário.”Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos servidores de que trata o Art. 176, I desta Lei no mês de fevereiro do corrente ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita aos 23 de Março de 2015.
Bett Sabah Marinho da SilvaPrefeita Municipal