A Senhora ANGELINA BENEDITA PEREIRA,Prefeita Municipal de Planalto da Serra / MT,no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores na forma da Lei nº 13.138/2015¹, sem ônus ou custos financeiros para a administração;Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93² que trata das licitações e contratos administrativos;Considerando que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI³ prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;Considerando que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat e CPF 021.022.811-32, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro organizar a relação em lotes, avaliar os bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, expedir os documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.Artigo 4º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.Artigo 5º - A Comissão de Leilão/Alienação em Leilão Público, nomeada pela Portaria nº 060/2017, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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ANGELINA BENEDITA PEREIRAPREFEITA MUNICIPAL

¹ Artigo 1º - O artigo 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, passa a vigorar com a seguinte redação:“ Artigo 19 - Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de computadores (…) “ .² Artigo 38 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo (…)III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.Artigo 53 - O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.³ Artigo 33 - A Junta Comercial, quando solicitada para informar nome de leiloeiro por interessado na realização de leilões, sejam estes pessoas de direito público ou privado, informará a relação completa dos leiloeiros oficiais devidamente matriculados.§ 2º - A forma de contratação do leiloeiro, seja por meio de procedimento licitatório ou outro critério, caberá aos entes interessados.