DECRETO N.º 007, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

Regulamenta a concessão e fixa o valor das diárias da Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e demais Servidores Públicos municipais no âmbito do Poder Executivo de Castanheira-MT, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e com base no art. 62, da Lei Complementar Municipal n.º 471/2005; e,

CONSIDERANDO a necessidade salutar de regulamentar no âmbito do Poder Executivo de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a concessão de diárias, prevista no art. 68 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 471/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO que o valor das diárias não foi reajustado desde a publicação do Decreto Municipal n.º 002/2016, datado de 02 de janeiro de 2016, e dessa data até 01 de março de 2017 foi apurado uma variação inflacionária de 6,57% (seis vírgula cinqüenta e sete pontos percentuais) pelo INPC – Indice Nacional de Preços ao Consumidor.

DECRETA:

Art. 1.º As diárias da Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira-MT, para as hipóteses de deslocamento para fora do Município, a serviço em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fica fixada para o Exercício Financeiro de 2017, nos seguintes valores:

CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO	NO ESTADO/R$	FORA DO ESTADO/R$
Com/Pernoite	Sem/Pernoite	Com/Pernoite	Sem/Pernoite
PREFEITA E VICE-PREFEITO	383,80	191,90	575,70	287,84
SECRETÁRIO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO CONTROLADOR GERAL DO EXECUTIVO SUPERVISOR	369,94	184,97	554,93	277,46
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS	172,68	86,33	259,01	129,50

Art. 2.º O pagamento de diárias destinam-se a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Art. 3.º O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único. Na hipótese de o Servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 02 de março de 2017.

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.