DECRETO MUNICIPAL Nº 1.161/2015, 27 DE ABRIL DE 2.015.

“Enquadra servidores no Quadro Efetivo de Pessoal, obedecidas às regras do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e atendendo ao disposto nos artigos 82, 83 e 91 da Lei Complementar Municipal nº 006/2015,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam enquadrados os servidores municipais no Quadro Efetivo de Pessoal do Município de Cocalinho, atendo a solicitação por escrito do funcionário e análise e parecer do Conselho Permanente de Política Salarial de Cocalinho, nas classes e níveis correspondentes, conforme anexos deste Decreto.

Art. 2º. Os servidores, ora enquadrados, deverão desenvolver suas atribuições com a observância da correspondência de funções e dos requisitos para provimento de seu cargo.

Art. 3º A Carreira do servidor será construída, quando este estiver no exercício das funções de seu cargo, ou função correlata.

Art. 4º. O servidor, que a partir da publicação deste decreto, mostrar-se em desvio de função, será objeto de averiguação do Conselho Permanente de Política Salarial do Município de Cocalinho.

Art. 5º. O servidor que tenha alguma limitação física ou mental, poderá ser reaproveitado em outro cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido, verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Município de Cocalinho, desde que dentro do mesmo grupo ou grupo com o mesmo nível de escolaridade.

Art. 6º. Os servidores enquadrados no quadro provisório terão o prazo máximo de 06 (seis) anos, a partir da publicação deste Decreto, para completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na carreira de forma definitiva.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de abril de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração

ANEXO I - A

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ENQUDADRAMENTO DEFINITIVO (ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
Eullenizia Pereira Matos Andrade	Agente de Serviços Urbanos	A	3
Júnio Amaral Pio	Agente de Serviços Urbanos	A	1
Patrícia da Silva Guimarães Miranda	Agente de Serviços Urbanos	A	1

ANEXO I - B

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ENQUDADRAMENTO PROVISÓRIO (ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
Carlos Roberto Jerônimo da Silva	Jardineiro	A	7
Irene de Souza Rosa	Servente de Limpeza	A	7
Manoel Juventino Rosa	Guarda	A	4
Maria dos Reis Ferreira de Brito	Agente de Serviços Urbanos	A	4
Mariza Ferreira Leite	Agente de Limpeza Pública	A	7
Rosimeire Marques dos Santos	Agente de Serviços Urbanos	A	1
Verdilina Maria Lopes	Servente de Limpeza	A	7

ANEXO II - A

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I
ENQUDADRAMENTO DEFINITIVO (ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
Antônio Sérgio Pereira Rodriguês	Auxiliar Administrativo	A	7
Getúlio Ribeiro de Souza	Carpinteiro	A	7
Iolanda Cavalcante de Oliveira	Auxiliar de Biblioteca	A	4

ANEXO III - A

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL II
ENQUDADRAMENTO DEFINITIVO (ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
Érico Alves Barreto	Motorista de Veículos Leves	A	3
Cláudio Antônio da Silva	Eletricista	A	3

ANEXO VII

ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA II
ENQUDADRAMENTO DEFINITIVO (ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
Danielle Patrícia Domingos Garcia	Odontóloga	A	1