Lei nº 713
3 de Março de 2017
Lei nº 713 de 24 de fevereiro de 2.017
“ALTERA O § ÚNICO INCISO III DO ARTIGO 8º, § 3º DO ARTIGO 9º E SEU ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2011 ALÉM DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 550/2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Alterado o inciso III do parágrafo único do art. 8º da Lei 551/2011, § 3º do artigo 9º e o anexo I da lei municipal nº 550/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Lei Municipal 551/2011 – A jornada de Trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas referida no caput deste artigo não se aplica:
III – ao servidor ocupante de cargo de livre provimento em comissão de Assessor Jurídico, não está sujeito a controle de frequência em razão da sua prerrogativa de função.”
“Artigo 9º, § 3º Lei Municipal 551/2011 – Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, com exceção do cargo de Assessor Jurídico, e os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados para desempenhar função gratificada ou ocupar cargo de provimento em comissão não farão jus à percepção da gratificação de regime integral (GRI), tendo em vista o disposto no artigo 8º, § único, incisos III e IV desta Lei;”
Art. 2º. As funções atinentes ao cargo de Assessor Jurídico e de Procurador Jurídico passará a ser fixada nos anexos desta lei, alterando-se os anexos II da Lei nº 550/2011 e anexo I da lei nº 551/2011;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) do mês de fevereiro (02 do ano de dois mil e dezessete (2017).
EDUARDO FLAUSINO VILELA
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI N° 713/2017
Altera o Anexo I da Lei Municipal 551/2011 e Anexo II da Lei Municipal 550/2011, passando a constar:
Anexo I da Lei Municipal 551/2011
| Referência | Cargo | Quantidade | Atribuições | Padrão de Vencimento | Carga Horária | Requisitos para Investidura |
| Procurador Jurídico | 01 | Prestar Serviços de Assistência Jurídica a Municipalidade nos Diversos Seguimentos do Direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos; Defender os interesses do Município, atuando como proposto nas várias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas estâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas: Assistir a diversas áreas da prefeitura, provendo-lhes de orientação técnica relativamente a elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolva interpretação jurídica: Verificar intimações públicas no diário oficial, tomando-as providências pertinentes e atendendo aos processuais; Analisar e aprovar editais de licitaçao, emitindo ainda pareceres nas licitações; Promover e acompanhar as execuções fiscais do município; Executar outras atividades afins a sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; | R$ 4.148,52 | 20 horas | Aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos; Ensino Superior Completo em Direito e Registro Definitivo no Respectivo Conselho Profissional. |
Anexo II da Lei Municipal 550/2011
| Referência | Cargo | Quantidade | Atribuições | Padrão de Vencimento | Carga Horária | Requisitos para Investidura |
| Assessor Jurídico | 01 | Prestar Serviços de Assistência Jurídica ao Gestor Público do Executivo Municipal nos Diversos Seguimentos do Direito, consultando, realizando pesquisas, elaborar pareceres, responder a consultas formuladas e elaborar peças administrativas em processos administrativos e disciplinares; Prestar Serviços de Assistência Jurídica aos Secretários Municipais nos Diversos Seguimentos do Direito, consultando, realizando pesquisas, elaborar pareceres, responder a consultas; Representar Judicialmente o Executivo Municipal e Administrativamente quando necessário em casos de impedimentos e/ou suspeição do Procurador Jurídico; Executar outras atividades afins a sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pelo seu superior hierárquico. | R$ 4.148,52 mais a gratificação em GRI previsto no § 3° do artigo 9° alterado por esta lei. | Sem Carga Horária Definida ficando a disposição do Gestor Público; | Provimento de Comissão de Assessoramento de Livre Nomeação e Exoneração; Ensino Superior Completo em Direito e Registro Definitivo no Respectivo Conselho Profissional. |