LEI Nº 484 /2017
3 de Março de 2017
LEI Nº 484 /2017
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 378/2014, REFERENTE AO ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria na estrutura administrativa dentro do Órgão 01 – Gabinete do Prefeito, dentro da Assessoria técnica de Projetos e Convênios, o cargo de CHEFE DE PROJETOS E CONVÊNIOS, com vencimento equivalente a DAS-¨6 de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal,conforme legislação correlata.
Artigo 2º -O cargo que menciona a presente Lei é de confiança e de livre nomeação do Poder Executivo.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 02 de março de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL