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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 483 /2017

“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 265/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado, dispositivos da Lei 265/2010 para estabelecer como piso mínimo das categorias que menciona este artigo os seguintes valores:

Agente Operacional da saúde - motorista

40 horas semanais

1.200,00

Técnico Nível Médio da Saúde

Técnico de enfermagem

40 horas semanais

1.000,00

Artigo 2º. Fica revogada a Lei 457/2016 que alterou o dispositivo da Lei 246/2010 e 267/2010.

Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 02 de março de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL