LEI Nº 483 /2017
3 de Março de 2017
LEI Nº 483 /2017
“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 265/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado, dispositivos da Lei 265/2010 para estabelecer como piso mínimo das categorias que menciona este artigo os seguintes valores:
| Agente Operacional da saúde - motorista | 40 horas semanais | 1.200,00 |
| Técnico Nível Médio da Saúde Técnico de enfermagem | 40 horas semanais | 1.000,00 |
Artigo 2º. Fica revogada a Lei 457/2016 que alterou o dispositivo da Lei 246/2010 e 267/2010.
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 02 de março de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL