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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 487 /2017

“Altera o valor da Verba de natureza indenizatória Lei n. 420/2015 pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte alteração a Lei n. 420/2015:

Artigo 1º - Fica alterada na Câmara Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, o valor da verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do parágrafo 11, do Artigo 37, da Constituição da República.

Parágrafo 1º. O valor da verba indenizatória a ser paga para os Vereadores será de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo 2º. O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Parágrafo 3º. O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraguai, será de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

Artigo 2º. A verba de que trata o artigo 1º., será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória, tais como passagens, telefonia celular e ajuda de transporte dentro do Município.

Parágrafo único. Para as viagens fora do Município, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação na forma de Diária.

Artigo 3º. Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência as sessões legislativas, descontando-se ¼ ( um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Artigo 4º. A alteração de valor e o valor global da Verba Indenizatória, ora instituída não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também o valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução e alteração desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Artigo 6º. O valor de que trata o parágrafo 1º. Do artigo 1º. Desta lei, passara a ter efeito financeiro a partir de 1º. De março de 2017.

Artigo 7º. O valor de que trata o parágrafo 2º. Do artigo 1º. Desta lei, passara a ter efeito financeiro a partir de 1º. De março de 2017.

Artigo 8º. Ficam os Vereadores e o Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, dispensados de apresentarem comprovantes de despesas, nos termos da Resolução de Consulta n. 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 9º. Esta alteração da Lei n. 420/2015 entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 02 de março de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL