LEI 790/2017

23/02/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada.

Parágrafo Primeiro - Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito, após indicações das entidades respectivas;

Parágrafo Segundo – Dentre os representantes do Poder Executivo, três serão obrigatoriamente servidores efetivos;

Parágrafo Terceiro – A eleição do Presidente e demais cargos do Conselho, ocorrerá através de eleição dentro do Conselho.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observandos os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações referente aos repasses feitos ao Município pelo Estado, por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no Site do Município na Internet, no primeiro dia útil após a deliberação do relatório de prestação de contas, devendo envia-lo em meio físico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que este, possa a cada 4 (quatro) meses, enviar tal documento à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 23 de Fevereiro de 2017

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL