TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PESSOA FÍSICA) - CONTRATO Nº035/2016.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pará, esquina com a Rua Brasília, Centro, Gaúcha do Norte – MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu Prefeito Municipal Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, Carteira de Identidade sob o n. 2.477.543 e C.P.F. nº402.603.301-59, residente e domiciliado à Rua Brasília, s/nº., Centro, Gaúcha do Norte – MT, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CONTRATO Nº.035/2016) firmado com a AMANDA GERVAZONI CHACON, brasileira, inscrita no CPF/MF nº.027.175.541-57, RG nº. 2022190-8, SSP/MT, com endereço à Avenida Brasil, s/nº, centro, Gaúcha do Norte-MTneste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente de forma Unilateral o contrato de Pessoa Física para Prestação de Serviços Médicos nº 035/2016, firmado no dia 01 de Junho de 2016.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão se dá por conveniência da administração pública, nos termos da Cláusula 8.2 e 8.3 do contrato e artigo 79 da Lei Federal nº.8.666/93.

CLÁUSULA 3º -O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA 4ª – A presente rescisão contratual não exime o DISTRATADO da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA 5ª –- A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 6ª – Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 7ª – Deturpado nisso, firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 02 de Março de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

DISTRATANTE

Testemunhas

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Nome: Nome:

CPF: CPF: