EDITAL COMPLEMENTAR – 004/2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2017 EDITAL COMPLEMENTAR AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DESTINADO AS CONTRATAÇÕES POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
6 de Março de 2017
EDITAL COMPLEMENTAR – 004/2017
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2017
EDITAL COMPLEMENTAR AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DESTINADO AS CONTRATAÇÕES POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME DISPÕE O INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MUNICIPAL N.º 742/2017, SUBSIDIARIAMENTE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA LEI COMPLEMENTAR N.º 725/2016, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO LEI MUNICIPAL N.º 030/93 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, CONFORME SEGUE:
O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63, e a Comissão especial instituída pela Portaria Municipal n.º 048/2017, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, vem por meio deste expedir EDITAL COMPLEMENTAR AO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO nos seguintes termos:
CONSIDERANDOque a administração pública pode revogar seus atos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme dispõe a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal in vebis:
Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
1.0. Fica suspensa a convocação do 3º classificado ao cargo de motorista da Educação, que se deu por meio do edital n.º 003/2017;
2.0. Este edital complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE – 03/03/2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
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RAYENDER IZIDORIO MULINÁRIO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO
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ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES
OAB/MT: 11226
PROCURADOR JURÍDICO
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora