TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº 01/2017 DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 046/2012 E 042/2010 e seus Termos Aditivos.

Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de Indiavaí- MT, a CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 03.239.027/0001-20, sediada na Av. Getúlio Vargas, nº. 650, Centro, Indiavaí-MT., neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 384.260.561-72, residente e domiciliado no Município de Indiavaí-MT, e de outro lado como CONTRATADA: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.568.575/0001.66, com sede na Rua 17, nº. 175, Sala B, Bairro Boa Esperança, no Município de Cuiabá/MT, neste ato representado pelo seu sócio-proprietário, o Sr. JOSÉ ARI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 032.728.698-87, e com RG sob nº. 1394808-3 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua San Remo, nº. 66, Bairro Jardim Itália, em Cuiabá-MT., com o objetivo de formalizar a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL dos Contratos nº 046/2012, datado de 02 de Julho de 2012 para EXECUÇÃO DE OBRAS DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, Contrato n° 042/2010 para a IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

DA INEXECUÇÃO

A Contratada tinha o prazo final até 29/03/2014, para conclusão dos trabalhos conforme previsto no cronograma físico constituído parte dos contratos, ocorre que no curso do prazo, este gestor público, ao assumir o cargo do Executivo Municipal, em 02/01/2013, determinou ao engenheiro da Prefeitura o Senhor PAULO CÉSAR MOURA, para que procedesse vistoria nas obras, e ai então surgiram vários itens que precisariam de alterações, e então procedeu a notificação ao representante da empresa, BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, na pessoa do Sr. JOSÉ ARI DE ALMEIDA, sócio-proprietário, para regularizar as pendências na obra, e ainda dar seguimento aos serviços, pois se encontrava paralisada, sem qualquer representante no Município.

A notificação extra-judicial, datada de 03/04/2013, chegou às mãos do notificado, pois fora concedido o prazo de 30 (trinta) dias à contar do recebimento da presente, sem que a Empresa notificada manifestasse qualquer interesse na continuidade dos trabalhos e na regularização dos serviços conforme relato do engenheiro PAULO CÉSAR MOURA.

Novamente expedimos uma segunda notificação extra-judicial referente não só ao Contrato nº. 046/2012, como também ao Contrato nº. 042/2010, que estava findando o prazo em 10/08/2013, e o engenheiro PAULO CÉSAR MOURA, em nova vistoria apontou diversas irregularidades, notificação esta datada de 10/11/2013, ambas remetidas via AR e com data de recebimento em 27/11/2013, pelo recebedor DIEGO MARCELO LIMA, na cidade de Cuiabá/MT, onde nos itens notificados foram informados que nenhum dos contratos estavam sendo executados, e o não cumprimento seria objeto de rescisão e de medida judicial para obrigação de fazer, conforme pactuado nos respectivos.

Por INEXECUÇÃO DA OBRA acima descrita nos termos do Arts. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e alterações e Cláusula Décima, item 14.1, do referido contrato, trata da sua rescisão. O Município em 12/03/2014 procedeu as Rescisões Unilaterais dos Contratos n° 042/2010 e 046/2012 e seus respectivos Termos Aditivos. Contudo, a Empresa ajuizou medida judicial através do Mandado de Segurança n° 465.24.2014.811.0047 - Cód. n° 55627, que tramitou na Comarca de Araputanga/MT.

O Douto Magistrado ao analisar o pedido de liminar o deferiu nos seguintes termos:

“... Defiro a liminar pleiteada na exordial, a fim de determinar ao Impetrado que proceda a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Rescisão Unilateral n° 02/2014 do Contrato Administrativo n° 042/2010 e seus Termos Aditivos – fls. 46/53 e do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo n° 046/2010 e seus termos Aditivos ...” (Trecho da decisão liminar; Proc. n° 55627).

Em 10 de dezembro de 2014, o citado Wirt foi julgado, onde tão somente anulou os procedimentos administrativos que rescindiu os contratos n° 046/2012 e 042/2010.

Com tal decisão o Município notificou a contratada a restabelecer a execução das obras, notificação recebida em 03/12/2015, porém em contra-notificação a mesma alegou que o Município só poderia exigir a volta da execução das obras quando ocorresse o transito e julgado da decisão da ação mandamental, em tramite na Comarca de Araputanga/MT.

No ano de 2017 o Município é convocado para reunião com a Funasa, órgão concedente dos convênios que originaram os contratos com a Empresa contratada, e após deliberações ficou estabelecido que até dia 08 de março de 2017 o Município teria que rescindir os contratos com a Empresa Base Dupla ao elaborar nova licitação para conclusão das obras conveniada, sob pena do Município tornar inadimplente, com o gravame de devolver todo os valores conveniado devidamente corrigidos e ainda perder em definitivo o direito a receber do Governo Federal, verba destinada a Saneamento Básico.

DOS DIREITOS

A rescisão administrativa ou amigável, deverá ser procedida de autorização escrita, Art. 79, § 1º, onde não havendo nenhuma culpa por parte do Contratante (Município de Indiavaí), e neste caso havendo prejuízo sofrido pelo erário público, vossa empresa deverá arcar com todos os direitos e obrigações necessárias. A Empresa ora Distratada à partir desta data 20/02/2017, não mas atuará na condição de prestador de serviço junto à Prefeitura Municipal de Indiavaí, ficando rescindido de pleno direito os Contratos nº. 046/2012 e 042/2010, em todos as suas cláusulas e condições, reservando os direitos do Município promover medidas judiciais, quando constatado qualquer irregularidade que venha a causar prejuízo ao erário. O Município Distratante, não efetuara nenhum pagamento à vossa empresa, considerando que lhe foi oportunizado o direito de regularização das pendências nas obras, conforme as notificações encaminhadas, e vossa senhoria não se pré-dispôs em nenhum momento à regularização e sobre tudo dar continuidade aos trabalhos, portanto a rescisão contratual está sendo laborada na forma contida nas cláusulas contratuais.

DAS GENERALIDADES

Tendo em vista o não cumprimento das obrigações pactuadas nos contratos administrativos nº. 046/2012 e 042/2010, por parte do Contratado/Destratado, e como garantia de Execução, o contrato do item 7.1, previu 5% do valor contratado, e nas notificações foi alterado para 10% do valor do contrato nas modalidades previstas no Art. 56, § 3º da lei nº. 8.666/93, Cláusula 7ª.

A Contratada/Distratada deixou de observar as obrigações prevista nas Cláusula Contratuais 8ª e seus respectivos itens e o Contratante/Distratante após a fiscalização dos serviços observou que não vinha sendo cumprido da maneira efetivada. Neste sentido com base na Cláusula 13ª do Contrato, aplica-se a penalidade da multa prevista no item 13.1.4 de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, por sua inexecução total e mais 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, por sua inexecução parcial, em não atender as Notificações Extra-Judiciais lhe enviadas.

Não sendo efetuado o valor pago a ser apurado junto à tesouraria da Prefeitura Municipal de Indiavaí e através da Controladoria do Município, conforme planilha, será registrada em dívida ativa do Município com cópia ao Tribunal de Contas do Estado.

Após ter sido notificada através de Notificações Extrajudiciais datadas de 01/04/2013, e 10/11/2013 para manifestação de contraditório ou retomada da execução das obras paralisada, sem manifestação (contra-notificação), o Município de Indiavaí/MT declara de pleno direito Rescindido Unilateralmente os Contratos junto a empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA nas formas contidas no presente termo de Rescisão Contratual, o qual deverá ser levado a publicação para o conhecimentos de todos.

Firma o presente termo em 02 (duas) vias para todos os efeitos de direito.

Indiavaí/MT, aos 20 de fevereiro de 2017.

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VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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1ª Testemunha

CPF nº

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2ª Testemunha

CPF nº