ATA DE REGISTRO DE PREÇO 01 E 02 DE 2017 DO PREGÃO PRESENCIAL 01/2017
6 de Março de 2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2017
PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº. 02/2017
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2017, o Município de Araguaiana – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.239.035/0001-76, situada à Avenida Presidente Getulio Vargas nº. 643 – Centro, Araguaiana - MT, CEP 78.685-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, divorciado, portador do RG: nº 949.747-SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, institui a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 01/2017 com a empresa L. H. AMARAL COMÉRCIO – ME , sediada na cidade de Cocalinho - MT à Av. Araguaia, 1118 – Setor Terra Firme CEP: 78.680-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.660.095/0001-32, representada neste ato pelo seu proprietário Sr Luiz Henrique do Amaral, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Cocalinho – MT, portador da Carteira de Identidade n.º 2.262.068 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob n.º 588.210.151-49; nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 7.892/13, da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Complementar Federal n° 147/14; do Decreto do Município de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009, no que couber; e da Lei Federal nº 8.666/93; decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 01/2017, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. CLÁUSULA PPRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o Maior Desconto Percentual nos catálogos de peças e serviços conforme PREGÃO PRESENCIAL SRP n. 01/2017; enquanto o objeto MEDIATO será o fornecimento de peças e acessórios de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça e do acessório de produção original e, ainda, prestação de serviços de mecânica, para atender as necessidades da frota de veículos e maquinários desta Prefeitura Municipal.
1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO:
| RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO | PROMÁQUINAS | ||||
| N. | Veículo | Valor Estimado | Percentual Peças Genuínas | Percentual Peças Originais | Percentual Serviços Mecânicos |
| 01 | SAVEIRO COD. 002.067.001 | R$12.000,00 | |||
| 02 | SILVERADO CHASSI COD. 002.067.002 | R$18.000,00 | |||
| 03 | RENAULT CLIO CHASSI COD. 002.067.004 | R$12.000,00 | |||
| 04 | HONDA C100 BIZ ES CHASSI COD. 002.067.005 | R$1.000,00 | |||
| 05 | S10 2.4 ROTAN COD. 002.067.007 | R$12.000,00 | |||
| 06 | HONDA C100 BIZ ES COD. 002.067.008 | R$1.000,00 | |||
| 07 | HONDA CG125 TITAN COD. 002.067.012 | R$1.500,00 | |||
| 08 | MOTO HONDA XLR 125 COD. 002.067.013 | R$1.500,00 | |||
| 09 | ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17 COD. 002.067.014 | R$80.000,00 | 3.6% | 11% | 7% |
| 10 | AMBULANCIA IVECO COD. 002.067.015 | R$18.000,00 | |||
| 11 | MOTO HONDA BIZ 125 ES COD. 002.067.016 | R$5.000,00 | |||
| 12 | ÔNIBUS MERCEDEZ BENZ COD. 002.067.017 | R$18.000,00 | 3.6% | 11% | 7% |
| 13 | KOMBI COD. 002.067.018 | R$10.000,00 | |||
| 14 | MOTO WEB/WEB AZUL COD. 002.067.019 | R$1.000,00 | |||
| 15 | MOTO PRATA SUNDOWN HUNTER COD. 002.067.020 | R$1.000,00 | |||
| 16 | MICROONIBUS VALOREV8L COD. 002.067.021 | R$60.000,00 | 3.6% | 11% | 7% |
| 17 | FIAT DOBLO ADV FLEX COD. 002.067.022 | R$20.000,00 | |||
| 18 | FIAT DOBLO ROTAN AMB COD. 002.067.023 | R$20.000,00 | |||
| 19 | MOTO NXR BROS 150 ES COD. 002.067.024 | R$4.000,00 | |||
| 20 | FIAT/UNO MILLE ECONOMY COD. 002.067.025 | R$18.000,00 | |||
| 21 | MICRO ÔNIBUS IVECO COD. 002.067.027 | R$60.000,00 | 3.6% | 11% | 6% |
| 22 | CAMIONETA HILUX CD 4X4 SR COR PRATA METALICO COD. 002.067.028 | R$40.000,00 | |||
| 23 | MICROÕNIBUS VALORE V8L ES COD. 002.067.029 | R$60.000,00 | 3.6% | 11% | 6% |
| 24 | CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.030 | R$80.000,00 | 3.6% | 11% | 6% |
| 25 | CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.031 | R$80.000,00 | 3.6% | 11% | 6% |
| 26 | CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.032 | R$80.000,00 | 3.6% | 11% | 6% |
| 27 | CHEVROLET CLASSIC COD. 002.067.033 | R$18.000,00 | |||
| 28 | MICROÔNIBUS MARCEDEZ V8L ES COD. 002.067.034 | R$5.000,00 | |||
| 29 | HONDA NXR 150 BROS MIX ES COD. 002.067.035 | R$1.000,00 | |||
| 30 | MOTO WEB 100 COD. 002.067.047 | R$18.000,00 | |||
| 31 | FIAT UNO MILLE ECONOMY 4P COD. 002.067.048 | R$4.000,00 | |||
| 32 | MOTO CG 150 FAN ESDI COD. 002.067.051 | R$5.000,00 | |||
| 33 | MOTO NXR BROS 150 ES COD. 002.067.052 | R$20.000,00 | |||
| 34 | FIAT/UNO WAY 1.0 4P COD. 002.067.053 | R$10.000,00 | |||
| 35 | FIAT/SIENA 1.4 4 P COD. 002.067.054 | R$18.000,00 | |||
| 36 | CAMINHÃO CARGO COD. 002.067.055 | R$18.000,00 | 11% | 6% | |
| 37 | CAMINHÃO D60 COD. 002.067.057 | R$18.000,00 | 11% | 6% | |
| 38 | CAMINHÃO BASCULANTE COD. 002.067.058 | R$18.000,00 | 11% | 6% | |
| 39 | TRATOR MASSEY FERGUSON 263 COD. 002.067.059 | R$18.000,00 | 4% | 7.5% | 6% |
| 40 | MICRO ÔNIBUS COD. 002.067.327 | R$80.000,00 | 11% | 6% | |
| 41 | CAMINHÃO MERCEDES COD. 002.068.127 | R$80.000,00 | 11% | 6% | |
| 42 | PA CARREGADEIRA COD. 002.068.128 | R$40.000,00 | 5% | 7.5% | 6% |
| 43 | TRATOR AGRICOLA BX 6110 .4 AGRALE COD. 002.067.003 | R$40.000,00 | 5% | 7.5% | 6% |
| 44 | MOTONIVELADORA RG 140.B NEW HOLLAND COD. 002.067.036 | R$45.000,00 | 5% | 7.5% | 6% |
| 45 | PA CARREGADEIRA FR12 HD COD. 002.067.044 | R$45.000,00 | 5% | 7.5% | 6% |
| 46 | PA CARREGADEIRA W180 COD. 002.067.046 | R$30.000,00 | 5% | 7.5% | 6% |
| 47 | RETROESCAVADEIRA MODELO 580N 4X4 ROPS CASE COD. 002.067.049 | R$40.000,00 | 5% | 7.5% | 6% |
| 48 | MOTONIVELADORA 120K CATERPILLAR COD. 002.067.050 | R$45.000,00 | 5% | 7.5% | 6% |
| 49 | GRAN SIENA ESSENCE COD. 002.068.129 | R$35.000,00 | |||
| 50 | GRAN SIENA COD. 002.068.130 | R$4.000,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
2.2. A empresa detentora do registro deverá iniciar o fornecimento do objeto deste registro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação, conforme especificado no Termo de Referência.
2.3. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 01/2017 e seus anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO, DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DA VINCULAÇÃO
3.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 01/2017, com fundamento na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, no Decreto nº 5.450/05, no Decreto nº 7.892/13, na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei Complementar Federal n° 147/14; no Decreto do Município de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009, no que couber; e na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente.
3.2. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, as notas de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 02/2017, Pregão Presencial SRP 01/2017.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA
4.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a vencedora do certame se compromete a:
4.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
4.1.2. Fornecer os itens nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
4.1.3. Não realizar sub-empreitada total ou parcial dos serviços, sem anuência da Administração. No caso de sub-empreitada autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
4.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
4.1.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do contrato.
4.1.6. Apresentar documentos que comprovem a procedência das peças destinadas à substituição;
4.1.7. A Contratada se obriga ao cumprimento da integralidade das exigências constantes no Termo de Referencia Responsabilizar-se pelo translado (deslocamento - ida e volta) do veículo ou máquina para manutenção fora do Município de Araguaiana, parte integrante desta Ata de Registro de Preços.
4.1.8. Aceitar a utilização do sistema de pesquisa de mercado eletrônica (BANCO DE PREÇOS), para geração do valor de peças e serviços no mercado para emissão do pedido de compra, no caso da prefeitura resolver fazer pesquisa de mercado, a empresa deverá aplicar e praticar o desconto homologado sobre a menor cotação de preços do mercado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA DO REGISTRO
5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições das peças, fixando prazo para sua troca;
5.5. Encaminhar à empresa vencedora, Ordem de Fornecimento, em duas vias, sendo que a primeira via será destinada à empresa vencedora do certame e a segunda via ao arquivo da Secretaria solicitante;
CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO
6.1. A vigência da Ata de Registro será de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, ou enquanto durar estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 01/2017.
6.2. A fiscalização desta Ata é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, na pessoa do Secretário, Sr. Zenildo Simon Barbosa, conforme Portaria n.º 005/2017, de 02 de Janeiro de 2017.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Dar-se-á a esta Ata de Registro de Preços a importância global de R$ 633.330,00 (seiscentos e trinta e três mil trezentos e trinta reais).
7.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, devidamente atestada pela Administração;
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo dos produtos entregues, numero do certame e da ata de registro de preços;
7.2.1. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas, através de cheque nominal a empresa.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.
7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão conjunta de Dívida Ativa da União e Regularidade de Tributos Federais e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTES DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados poderão ser revistos no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
9.2. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
9.3. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
9.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
9.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
9.6. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;
9.7. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.9. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.10. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
9.11. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas;
10.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
10.4. Advertência por escrito;
10.5. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
10.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
10.7. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.8. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
10.9. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.10. Serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela dotação orçamentária no exercício 2017:
11.2. No próximo exercício a dotação será a vigente no exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009e demais normas aplicáveis;
13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Araguaiana por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Araguaiana - MT, 16 de fevereiro de 2017.
--------------------------
GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
-------------------------
L. H. AMARAL COMÉRCIO – ME
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
| TESTEMUNHA: NOME: EDIVAN DA SILVA MENEZES RG Nº 11335351-SSP/MT CPF Nº 836.261.581-87 ASSINATURA:___________________ | TESTEMUNHA: NOME: NARCISO CORRÊ LIMA RG Nº 916013 - SSP/MT CPF Nº 593.662.811-68 ASSINATURA:____________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2017
PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº. 02/2017
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2017, o Município de Araguaiana – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.239.035/0001-76, situada à Avenida Presidente Getulio Vargas nº. 643 – Centro, Araguaiana - MT, CEP 78.685-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, divorciado, portador do RG: nº 949.747-SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, institui a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 02/2017 com a empresa BARRA DIESEL PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA – ME , sediada na cidade de Barra do Garças - MT à Av. Governador Jaime Campos, 2022, Br 070 – Centro CEP: 78.600-000, inscrita no CNPJ sob o nº 02.206.595/0001-61, representada neste ato pelo seu proprietário Sr Resiel Gonçalves Gomes, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente e domiciliado na cidade de Barra do Garças – MT, portador da Carteira de Identidade n.º 2.975.103 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob n.º 431.843.911-91; nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 7.892/13, da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Complementar Federal n° 147/14; do Decreto do Município de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009, no que couber; e da Lei Federal nº 8.666/93; decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 01/2017, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. CLÁUSULA PPRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o Maior Desconto Percentual nos catálogos de peças e serviços conforme PREGÃO PRESENCIAL SRP n. 01/2017; enquanto o objeto MEDIATO será o fornecimento de peças e acessórios de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça e do acessório de produção original e, ainda, prestação de serviços de mecânica, para atender as necessidades da frota de veículos e maquinários desta Prefeitura Municipal.
1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO:
| RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO | BARRA DIESEL | ||||
| N. | Veículo | Valor Estimado | Percentual Peças Genuínas | Percentual Peças Originais | Percentual Serviços Mecânicos |
| 01 | SAVEIRO COD. 002.067.001 | R$12.000,00 | 2.1% | 2.5% | 2.5% |
| 02 | SILVERADO CHASSI COD. 002.067.002 | R$18.000,00 | 2.1% | 8% | 6% |
| 03 | RENAULT CLIO CHASSI COD. 002.067.004 | R$12.000,00 | 2.1% | 2.2% | 2.5% |
| 04 | HONDA C100 BIZ ES CHASSI COD. 002.067.005 | R$1.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 05 | S10 2.4 ROTAN COD. 002.067.007 | R$12.000,00 | 2.1% | 8% | 6% |
| 06 | HONDA C100 BIZ ES COD. 002.067.008 | R$1.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 07 | HONDA CG125 TITAN COD. 002.067.012 | R$1.500,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 08 | MOTO HONDA XLR 125 COD. 002.067.013 | R$1.500,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 09 | ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17 COD. 002.067.014 | R$80.000,00 | |||
| 10 | AMBULANCIA IVECO COD. 002.067.015 | R$18.000,00 | 3.6% | 10% | 6% |
| 11 | MOTO HONDA BIZ 125 ES COD. 002.067.016 | R$5.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 12 | ÔNIBUS MERCEDEZ BENZ COD. 002.067.017 | R$18.000,00 | |||
| 13 | KOMBI COD. 002.067.018 | R$10.000,00 | 2.1% | 2.2% | 2.5% |
| 14 | MOTO WEB/WEB AZUL COD. 002.067.019 | R$1.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 15 | MOTO PRATA SUNDOWN HUNTER COD. 002.067.020 | R$1.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 16 | MICROONIBUS VALOREV8L COD. 002.067.021 | R$60.000,00 | |||
| 17 | FIAT DOBLO ADV FLEX COD. 002.067.022 | R$20.000,00 | 3.6% | 8% | 2.5% |
| 18 | FIAT DOBLO ROTAN AMB COD. 002.067.023 | R$20.000,00 | 3.6% | 8% | 2.5% |
| 19 | MOTO NXR BROS 150 ES COD. 002.067.024 | R$4.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 20 | FIAT/UNO MILLE ECONOMY COD. 002.067.025 | R$18.000,00 | 2.1% | 2.5% | 2.5% |
| 21 | MICRO ÔNIBUS IVECO COD. 002.067.027 | R$60.000,00 | |||
| 22 | CAMIONETA HILUX CD 4X4 SR COR PRATA METALICO COD. 002.067.028 | R$40.000,00 | 2.1% | 8% | 5% |
| 23 | MICROÕNIBUS VALORE V8L ES COD. 002.067.029 | R$60.000,00 | |||
| 24 | CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.030 | R$80.000,00 | |||
| 25 | CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.031 | R$80.000,00 | |||
| 26 | CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.032 | R$80.000,00 | |||
| 27 | CHEVROLET CLASSIC COD. 002.067.033 | R$18.000,00 | 2.1% | 2.5% | 2.5% |
| 28 | MICROÔNIBUS MARCEDEZ V8L ES COD. 002.067.034 | R$5.000,00 | 3.6% | 10% | 5% |
| 29 | HONDA NXR 150 BROS MIX ES COD. 002.067.035 | R$1.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 30 | MOTO WEB 100 COD. 002.067.047 | R$18.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 31 | FIAT UNO MILLE ECONOMY 4P COD. 002.067.048 | R$4.000,00 | 2.1% | 2.5% | 2.5% |
| 32 | MOTO CG 150 FAN ESDI COD. 002.067.051 | R$5.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 33 | MOTO NXR BROS 150 ES COD. 002.067.052 | R$20.000,00 | 2.5% | 2.2% | 2.5% |
| 34 | FIAT/UNO WAY 1.0 4P COD. 002.067.053 | R$10.000,00 | 2.1% | 2.5% | 2.5% |
| 35 | FIAT/SIENA 1.4 4 P COD. 002.067.054 | R$18.000,00 | 2.1% | 2.5% | 2.5% |
| 36 | CAMINHÃO CARGO COD. 002.067.055 | R$18.000,00 | 3.6% | ||
| 37 | CAMINHÃO D60 COD. 002.067.057 | R$18.000,00 | 3.6% | ||
| 38 | CAMINHÃO BASCULANTE COD. 002.067.058 | R$18.000,00 | 3.6% | ||
| 39 | TRATOR MASSEY FERGUSON 263 COD. 002.067.059 | R$18.000,00 | |||
| 40 | MICRO ÔNIBUS COD. 002.067.327 | R$80.000,00 | 3.6% | ||
| 41 | CAMINHÃO MERCEDES COD. 002.068.127 | R$80.000,00 | 3.6% | ||
| 42 | PA CARREGADEIRA COD. 002.068.128 | R$40.000,00 | |||
| 43 | TRATOR AGRICOLA BX 6110 .4 AGRALE COD. 002.067.003 | R$40.000,00 | |||
| 44 | MOTONIVELADORA RG 140.B NEW HOLLAND COD. 002.067.036 | R$45.000,00 | |||
| 45 | PA CARREGADEIRA FR12 HD COD. 002.067.044 | R$45.000,00 | |||
| 46 | PA CARREGADEIRA W180 COD. 002.067.046 | R$30.000,00 | |||
| 47 | RETROESCAVADEIRA MODELO 580N 4X4 ROPS CASE COD. 002.067.049 | R$40.000,00 | |||
| 48 | MOTONIVELADORA 120K CATERPILLAR COD. 002.067.050 | R$45.000,00 | |||
| 49 | GRAN SIENA ESSENCE COD. 002.068.129 | R$35.000,00 | 2.5% | 2.5% | 2.5% |
| 50 | GRAN SIENA COD. 002.068.130 | R$4.000,00 | 2.5% | 2.5% | 2.5% |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
2.2. A empresa detentora do registro deverá iniciar o fornecimento do objeto deste registro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação, conforme especificado no Termo de Referência.
2.3. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 01/2017 e seus anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO, DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DA VINCULAÇÃO
3.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 01/2017, com fundamento na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, no Decreto nº 5.450/05, no Decreto nº 7.892/13, na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei Complementar Federal n° 147/14; no Decreto do Município de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009, no que couber; e na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente.
3.2. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, as notas de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 02/2017, Pregão Presencial SRP 01/2017.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA
4.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a vencedora do certame se compromete a:
4.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
4.1.2. Fornecer os itens nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
4.1.3. Não realizar sub-empreitada total ou parcial dos serviços, sem anuência da Administração. No caso de sub-empreitada autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
4.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
4.1.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do contrato.
4.1.6. Apresentar documentos que comprovem a procedência das peças destinadas à substituição;
4.1.7. A Contratada se obriga ao cumprimento da integralidade das exigências constantes no Termo de Referencia Responsabilizar-se pelo translado (deslocamento - ida e volta) do veículo ou máquina para manutenção fora do Município de Araguaiana, parte integrante desta Ata de Registro de Preços.
4.1.8. Aceitar a utilização do sistema de pesquisa de mercado eletrônica (BANCO DE PREÇOS), para geração do valor de peças e serviços no mercado para emissão do pedido de compra, no caso da prefeitura resolver fazer pesquisa de mercado, a empresa deverá aplicar e praticar o desconto homologado sobre a menor cotação de preços do mercado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA DO REGISTRO
5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições das peças, fixando prazo para sua troca;
5.5. Encaminhar à empresa vencedora, Ordem de Fornecimento, em duas vias, sendo que a primeira via será destinada à empresa vencedora do certame e a segunda via ao arquivo da Secretaria solicitante;
CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO
6.1. A vigência da Ata de Registro será de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, ou enquanto durar estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 01/2017.
6.2. A fiscalização desta Ata é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, na pessoa do Secretário, Sr. Zenildo Simon Barbosa, conforme Portaria n.º 005/2017, de 02 de Janeiro de 2017.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Dar-se-á a esta Ata de Registro de Preços a importância global de R$ 664.999,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais).
7.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, devidamente atestada pela Administração;
7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo dos produtos entregues, numero do certame e da ata de registro de preços;
7.2.1. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas, através de cheque nominal a empresa.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.
7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão conjunta de Dívida Ativa da União e Regularidade de Tributos Federais e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTES DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados poderão ser revistos no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
9.2. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
9.3. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
9.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
9.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
9.6. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;
9.7. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.9. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.10. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
9.11. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas;
10.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
10.4. Advertência por escrito;
10.5. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
10.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
10.7. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.8. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
10.9. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.10. Serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela dotação orçamentária no exercício 2017:
11.2. No próximo exercício a dotação será a vigente no exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009e demais normas aplicáveis;
13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Araguaiana por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Araguaiana - MT, 16 de fevereiro de 2017.
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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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BARRA DIESEL PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA – ME
RESIEL GONÇALVES GOMES
| TESTEMUNHA: NOME: EDIVAN DA SILVA MENEZES RG Nº 11335351-SSP/MT CPF Nº 836.261.581-87 ASSINATURA:___________________ | TESTEMUNHA: NOME: NARCISO CORRÊ LIMA RG Nº 916013 - SSP/MT CPF Nº 593.662.811-68 ASSINATURA:____________________ |