PORTARIA Nº. 047/2017

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr .LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 11 e Anexo III da Lei 491/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora MARIA DIVINA SILVA ARRUDA tomou posse em seu cargo de auxiliar de Serviços Gerais em 04 de fevereiro de 2013.

CONSIDERANDO o Art. 11 da lei 491/2012 e Anexo III:

Art. 11. A série de níveis do cargo de Apoio Administrativo Educacional é estruturada em linha horizontal de acesso de acordo com a titulação e/ou habilitação, identificada por algarismos arábicos, conforme tabela prevista no anexo III, desta Lei.

§1º. Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I. Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental e/ou curso de profissionalização específica; II. Classe B: habilitação em nível de ensino médio e/ou curso de profissionalização específica.

CONSIDERANDO que a não houve a progressão vertical da servidora no período de tempo correto.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Elevaçãopara classe “B” e nível“02”, a Srª. MARIA DIVINA SILVA ARRUDA,Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 21 de fevereiro de 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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