PORTARIA Nº. 048/2017

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE NIVEL DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 50 e Anexo III da Lei490/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora AMANDA DE SOUZA MELO tomou posse em seu cargo de Procuradora Jurídica em11 de fevereiro de 2014.

CONSIDERANDO o Art. 50, parágrafo V da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 50. O ocupante de cargo da Carreira dos Servidores do Quadro Geral terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que: I. aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;

II. cumprido o intervalo de 03 (três) anos.

§1º. O tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.

§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Verticaldo nível “01” para nível “02” a Sr.ª AMANDA DE SOUZA MELO, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Procuradora Jurídica.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 21 de fevereirode 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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