DECRETO N.° 18/GP/2017 De, 03 de março de 2017.

“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2015 E DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Processo de Sindicância n.° 001/2017 que apontou irregularidades no certame de Edital n.° 001/2015;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.° 002/2017 que confirmou todas as irregularidades apontadas na sindicância acima citada;

CONSIDERANDO que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa em todas as fases dos procedimentos;

CONSIDERANDO que a omissão deste gestor diante de evidentes irregularidades constituiria crime passível de improbidade administrativa conforme Lei 8.429/1992 e por tal motivo ordenei as apurações mediante processo administrativo;

CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do STF que autoriza a administração a anular seus atos, quando eivados de vícios, e que, por conseguinte, deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, dentro do seu poder discricionário;

CONSIDERANDO as diversas irregularidades apontadas no Processo Licitatório n.º 042/2015 Modalidade Carta Convite n.° 016/2015 para contratação da empresa organizadora do Certame, que colimou em ilegalidades nas demais fases do mesmo;

CONSIDERANDO as irregularidades apontadas nas Notificações Recomendatórias 001/2016 e 002/2016 do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO que os atos eivados de vícios, sem observância aos princípios de legalidade, transparência e impessoalidade se tornam nulos e consequentemente, deles não geram direitos e obrigações;

CONSIDERANDO grave violação ao princípio da ampla concorrência;

CONSIDERANDO às clarividentes irregularidades no Edital de Concurso Público nº 001/2015;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.° 002/2017, que apontou irregularidades insanáveis no Processo Licitatório e na realização do Concurso Público;

CONSIDERANDO que não deve pairar qualquer vício de legalidade em certame de seleção de pessoal, que deve se pautar nos princípios norteadores da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o interesse público e a necessidade pública devem ser preservados dentro do poder discricionário da Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1°. Fica anulado o Processo Licitatório n.º 042/2015 e o contrato de prestação de serviços n.° 157/2015 firmado com a Empresa ROGÉRIO GONÇALVES DE JESUS-ME (EXATA – ASSESSORIA E CONSULTORIA – ME), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.157.350/0001-54, nos termos do art. 79, inciso I da Lei 8.666/93.

Art. 2°. Fica anulado o Concurso Público n.º 001/2015 e consequentemente, ficam ainda anulados todos os atos decorrentes de sua edição e publicações.

Art. 3°. Determino a devolução das taxas de inscrições dos candidatos inscritos para as provas do Concurso Público n.º 001/2015 realizado pelo Município de General Carneiro/MT, anulado através do presente Decreto Municipal.

Art. 4°. Para reembolso das taxas de inscrições, os candidatos deverão protocolar pedido junto à Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, no qual deverá constar:

I – Nome do Requerente, com qualificação pessoal (naturalidade, estado civil, profissão, número de RG e CPF, endereço completo);

II – Número de Inscrição no Concurso do Edital n.° 001/2015;

III – Cargo inscrito;

IV – Número de conta bancária (Banco/Agência/conta);

Art. 5°. O Município providenciará a devolução, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o protocolo do Requerimento.

Art. 6°. Determino à Secretaria Municipal de Finanças que faça apuração dos prejuízos aos cofres públicos municipais, decorrentes da realização do Concurso Público n.º 001/2015 e, posteriormente, seja remetida ao Procurador Geral do Município para adotar as medidas necessárias para reaver eventuais prejuízos aos cofres municipais.

Art. 7°. Em razão dos crimes apurados determino que seja encaminhada cópia integral do Processo Administrativo ao representante do Ministério Público de Barra do Garças/MT.

Art. 8°. Em razão de fraudes em certidões de órgãos federais determino que seja encaminhada cópia integral dos autos à Delegacia da Polícia Federal de Barra do Garças/MT.

Art. 9°. Em razão dos crimes constatados no relatório final do processo determino que seja encaminhada cópia ao Ministério Público Federal de Barra do Garças/MT.

Art. 10°. Em razão de tudo que fora apurado no Processo Administrativo n.° 002/2017 determino que seja encaminhada cópia a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Barra do Garças/MT.

Art. 11°. Em razão das ilegalidades, considerando o poder fiscalizador e grave prejuízo ao erário que também seja encaminhada cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 12º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 03 de março de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal