TERMO DE CONVÊNIO Nº 03/2017
6 de Março de 2017
TERMO DE CONVÊNIO E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
Pelo presente Termo de Convênio O MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato,101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE, constitui-se sob a forma de Associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede administrativa situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, devidamente inscrito no sob n.º 12.386.461/0001-23, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. ADILSON FRIGHETTO, brasileiro, estudante, portador do RG nº 985.385 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n.º 815.093.321-20, residente e domiciliado na Travessa Lucas Toniazzo, Centro, nesta Comarca, neste ato chamado simplesmente de ASSOCIAÇÃO, resolvem desenvolver cooperação técnica aprovada pela Lei Municipal nº 1.295/2017, a fim deREPASSAR RECURSOS FINANCEIROS para a ASSOCIAÇÃO DE ACADÊMICOS DE ENSINO SUPERIOR DE TERRA NOVA DO NORTE, entidade SEM FINS LUCRATIVOS, a fim de custear despesas destinadas ao pagamento da manutenção dos serviços de transporte escolar dos universitários, objetivando atender as previsões contidas na Cláusula Primeira do referido Termo de Cooperação, e observadas às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Custear despesas para atender a Manutenção e Apoio aos Serviços do transporte escolar dos universitários.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor do presente Termo de Convênio é de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
§ 1º – Para a consecução do objeto deste Termo de Convênio, a COOPERANTE transferirá os recursos obedecendo ao seguinte Cronograma de Desembolso:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| MÊS | META | VALOR |
| Março | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
| Abril | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
| Maio | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
| Junho | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
| Julho | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
| Agosto | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
| Setembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
| Outubro | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
| Novembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$6.000 |
§ 2º - A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$6.000 (seis mil reais) pagas até o último dia útil de cada mês, encerrando-se no dia 30 de novembro de 2017, para apoio e custeio das despesas destinadas ao pagamento da manutenção e o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos universitários.
§ 3º - Os recursos serão liberados pelo Município até o último dia útil de cada mês, para a “ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE”, através de depósito bancário diretamente na conta corrente da associação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei Municipal nº __/2017 de __ de ______de 2017, cuja previsão é a seguinte:
| Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | ||
| Unidade: 015 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| Função: 12 – EDUCAÇÃO | ||
| Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR | ||
| Programa: 0019 – TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| Projeto: 2155 – APOIO AO ENSINO SUPERIOR | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 0161 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES | R$ | 54.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 54.000,00 |
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA – A vigência deste Termo de Convênio será a partir da data de sua assinatura até 30 de novembro de 2017.
CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O valor fornecido pelo Município em favor da proponente decorrente deste presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de Cooperação deverá ser apresentada à CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao repasse, financeiro, contendo as seguintes peças:
a) Relatório de Execução Físico-Financeiro;
b) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;
c) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
d) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do ASSOCIAÇÃO, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do Termo de Convênio;
e) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do convênio, quando for o caso.
f) Laudo de vistoria sobre as avarias e danos causados no ônibus fornecido pelo município.
CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor do ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva da Associação poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Cooperação.
CLAÚSULA OITAVA –DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO
1º Compete ao Município:
a) Acompanhar a realização deste convênio através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste convênio;
b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;
c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da ASSOCIAÇÃO;
d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Contrato de Cooperação Técnica sem notificar a Associação previamente.
e) Receber as prestações de contas que serão submetidas ao Tribunal de Contas do Estado.
2º Compete a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;
b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos até o último dia útil de cada mês;
c) Movimentar conta específica em Instituição Financeira Oficial.
d) Devolver ao MUNICIPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.
e) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICIPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos.
f) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
g) Responsabiliza-se por todos os danos e avarias causados no veículo fornecido pela prefeitura.
h) Custear as despesas de manutenção e mecânica no veículo fornecido pelo município
PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da CONCEDENTE, relativos ao exercício da concessão.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO - Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Termo de Convênio, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pela Diretora de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
Utilização, pela ASSOCIAÇÃO, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Convênio;
Falta de apresentação, pela associação, da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES - Em caso de inadimplência ou não custeio das avarias e danos causados no veiculo por parte da ASSOCIAÇÃO, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FÓRUM – Fica eleita o foro da Comarca de Terra Nova do Norte - MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cooperação.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Terra Nova do Norte - MT, 02 de março de 2017.
| Valter Kuhn Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT | Presidente da Associação dos Acadêmicos de Terra Nova do Norte/MT |
TESTEMUNHAS:
| Nome:_______________________ CPF:________________________ | Nome: ______________________ CPF: _______________________ |