TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2017
6 de Março de 2017
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E O 1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE.
Pelo presente Termo de Convênio O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato,101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e o 1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.672.842/0001-58, situada na Travessa Ulisses Guimarães, nº 71, Centro do Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, neste ato representado pelo 2º Tenente Sr. Vagner Coletti Duarte, inscrito no CPF sob o N.º099.347.637-61, domiciliado nesta Comarca, neste ato chamado simplesmente de CONVENIADO, resolvem desenvolver Termo de Convênio a fim deREPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONVENIADO, objetivando prestar auxilio financeiro à Polícia Militar estabelecida em Terra Nova do Norte/MT, custeando suas despesas com gêneros alimentícios, de limpeza e de material de expediente, combustível e serviços,e observadas às cláusulas e condições seguintes, conforme autoriza a Lei Municipal nº1.292/2017:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Repassar valores ao Conveniado para custear as despesas com gêneros alimentícios, de limpeza, combustível, material de expediente e serviços, que forem necessárias para a manutenção do DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor do presente Termo de Convênio é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 1º – Para a consecução do objeto deste Termo de Convênio, a PREFEITURA transferirá os recursos obedecendo ao seguinte Cronograma de Desembolso:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| MÊS | META | VALOR |
| Março | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Abril | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Maio | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Junho | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Julho | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Agosto | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Setembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Outubro | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Novembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
| Dezembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 1.500,00 |
§ 2º - A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de 10 (dez) parcelas iguais no valor de R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais) pagas até o último dia útil de cada mês, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2017, para apoio e custeio das despesas destinadas ao pagamento da manutenção e complementar despesas com gêneros alimentícios, de limpeza e de material de expediente, combustível e serviços.
§ 3º - Os recursos serão liberados pelo Município até o último dia útil de cada mês, para o “1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE TERRA NOVA DO NORTE-MT”.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei Municipal nº 1.274/2016 (LOA), cuja previsão é a seguinte: 03.001.04.122.0004.2090 Convênios e Parcerias com Instituições – Cód. Reduzido: 0076.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA – A vigência deste Termo de Convênio será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O valor fornecido pelo Município em favor da conveniado decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de Convênio deverá ser apresentada à PREFEITURA até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao repasse, financeiro, contendo as seguintes peças:
a) Relatório de Execução Físico-Financeiro;
b) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;
d) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
e) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENIADO, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do Termo de Convênio;
f) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do convênio, quando for o caso.
CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONVENIADO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o CONVENIADO poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Convênio.
CLAÚSULA OITAVA –DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO CONVENIADO
I - Compete ao Município:
a) Acompanhar a realização deste convênio através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste convênio;
b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;
c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa do CONVENIADO;
d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio sem notificar o CONVENIADO previamente.
e) Receber as prestações de contas que serão submetidas ao Tribunal de Contas do Estado
II - Compete ao CONVENIADO:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;
b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao repasse;
c) Devolver ao MUNICÍPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.
d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos.
e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENIADO, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da PREFEITURA, relativos ao exercício da concessão.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO - Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Convênio, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pelo Setor de Convênios e/ou Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO - O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
I - Utilização, pelo CONVENIADO, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Convênio;
II - Falta de apresentação, pelo CONVENIADO, da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO – Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal de
Terra Nova do Norte/MT
“1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE
TERRA NOVA DO NORTE-MT”
CONVENIADO
TESTEMUNHAS:
| Nome:____________________ CPF: _____________________ | Nome: ___________________ CPF: ____________________ |