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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza o pagamento de multas de veículos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, dá outras providências.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1.º - Fica autorizado o pagamento de multas veiculares pendentes de recolhimento, ocorridas por infrações de trânsito durante os anos de 2012-2016, no importe de R$8.464,63 (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) as quais serão contabilizadas nas seguintes funcionais programáticas:

I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

04.006.12.361.0015.2122.3390-39 (104) – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica

Valor R$ 510,77 (Quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos)

II. Secretaria Municipal de Infraestrutura:

05.001.15.451.0008.2099.3390-39 (230) – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica.

Valor R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos)

III. Secretaria Municipal de Assistência Social:

08.013.08.244.0008.2103.3390-39 (404) – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica.

Valor R$ 3.213,64 (três mil duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos)

IV. Secretaria Municipal de Saúde:

07.018.10.122.0020.2054.3390-39 (514) – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica.

Valor R$ 2.896,85 (dois mil oitoventos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos)

V. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

06.007.20.608.0008.2100.3390-39 (254) – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica.

Valor R$ 1.758,24(mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos)

Artigo 2º - Após o pagamento das infrações citadas no artigo 1º desta lei, o município fica responsável a tomar todas as medidas cabíveis, visando o reembolso aos cofres públicos.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal