LEI MUNICIPAL Nº.1.291/2017
6 de Março de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a parcelar e reparcelar o pagamento de débito relativo ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e dá outras providências.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o quitar, na forma do Programa de Reparcelamento Tributário – PRT, estabelecido pela Medida Provisória nº 766/2017, os débitos referentes às contribuições sociais junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, até o montante de R$ 1.149.279,38 (Um milhão, cento e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) corrigido até a data da efetivação do parcelamento, acrescido do valor correspondente aos encargos do período do parcelamento.
Art. 2º - Os débitos a serem quitados na forma do PRT, vencidos até 30 de Novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, nos termos do §1º, Art. 1º, da MP 766/2017 são os seguintes:
I. Reparcelamento do débito no importe de R$433.467,36 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), objeto de parcelamento anterior, sob nº 615656510, de 26/02/2016; II. Reparcelamento do débito no importe de R$293.230,17 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), objeto de parcelamento anterior, sob nº 616483740, de 07/07/2016; III. Parcelamento do débito declarado em SEFIP, no importe de R$422.581,85 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e um reais, e oitenta e cinco centavos), relativos aos meses de maio a outubro do ano de 2016, sendo: a. Maio: R$70.032,49 (setenta mil trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) b. Junho: R$71.682,30 (setenta e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) c. Julho: R$70.775,08 (setenta mil setecentos e setenta e cinco reais e oito centavos) d. Agosto: 70.627,07 (setenta mil seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos) e. Setembro: R$ 70.803,98 (setenta mil oitocentos e três reais e noventa e oito centavos) f. Outubro: R$68.660,93 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta reais e noventa e três centavos)Art. 3º - Os prazos para os reparcelamentos e parcelamento mencionados no Artigo 2º, serão regidos pela Medida Provisória 766/2017, e não poderão ultrapassar a 120 (cento e vinte) meses, a contar da formalização do parcelamento junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou outro órgão federal competente, nos termos do que dispõe os artigos 2º e 3º da referida MP.
Art. 4º - As despesas para pagamento da dívida mencionada no art. 1.º, desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com a seguinte dotação orçamentária: 03.001.28.843.0012.2111-469071000000 - principal da divida contratual resgatado, e 03.001.28.843.0012.2111-329021000000 – Juros sobre a Dívida por Contrato, sendo que os valores necessários para o devido pagamento serão colocados no orçamento em cada exercício.
Art. 5º – Para pagamento das prestações mensais e das contribuições correntes posteriores ao pedido de parcelamento serão retidos valores das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassados para quitação do débito junto ao INSS.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte – MT, em 02 de Março de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal