Regulamentam quais serão os procedimentos a serem adotados pela comissão permanente de Tomada de Contas Especial e demais providências pertinentes.

CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO.

Art. 1º Aos membros da Comissão de Tomada de Contas Especial incumbe;I- Estudar os processos e assuntos que lhe forem submetidos; II - Apresentar relatórios e votos nos processos a serem submetidos ao plenário; III - Solicitar a documentação necessária para promover o relatório de Tomada de Contas Especial; IV - Observar as regras estabelecidas pela Resolução Normativa nº 76/2016-TCU acerca do procedimento de Tomada de Contas Especial. V - Observar os prazos legais, devendo encaminhar ao órgão competente o relatório final tempestivamente.

CAPÍTULO II DA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO E ATUALIZAÇÃO.

Art. 2º A quantificação do débito far-se-á mediante:I – demonstrativo financeiro do débito;Parágrafo único; A quantificação do débito a que se refere este artigo será acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:a) os responsáveis;b) a síntese da situação caracterizada como dano ao erário;c) o valor histórico, a data de ocorrência e o valor atual do débito;d) as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento.Art.3º A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser calculados segundo a praxe utilizada por este Município.Art. 4º Anexar àlegislação do município que dispõe sobre as regras para correção monetária e cálculo de juros de mora incidentes sobre o valor do débito;

CAPÍTULO III DO RELATÓRIO.

Art. 5º O relatório a ser elaborado pela Comissão de Tomada de Contas Especial deverá conter; a) identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas especial; b) número do processo de tomada de contas especial na origem; c) identificação dos responsáveis;

Parágrafo único; A identificação dos responsáveis a que se refere a alínea “c” deste artigo será acompanhada de ficha de qualificação do responsável, pessoa física ou jurídica, que conterá:

a) nome;b) CPF ou CNPJ;c) endereço residencial e número de telefone, atualizados;d) endereços profissional e eletrônico, se conhecidos;e) cargo, função e matrícula funcional;f) período de gestão; eg) identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio e/ou dos herdeiros/sucessores, no caso de responsável falecido.e) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;f) relato das medidas administrativas adotadas indicando, de forma circunstanciada, as providências adotadas pela autoridade competente, inclusive quanto aos expedientes de cobrança de débitos remetidos ao responsável;g) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas especial;Art. 6º Oparecer conclusivo da comissão de contas especial quanto à comprovação da ocorrência do dano, à sua quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis;Art. 7º Os relatórios a devem estar acompanhados de cópias:

a) dos documentos utilizados para demonstração da ocorrência de dano e para identificação dos responsáveis;b) das notificações remetidas aos responsáveis, acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento ou de qualquer outro documento que demonstre a ciência dos responsáveis;c) da defesa e dos documentos juntados aos autos pelos responsáveis, inclusive do comprovante de pagamento do débito e do requerimento para parcelamento do débito;d) dos pareceres emitidos pelas áreas técnicas do órgão ou entidade, incluída a análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis;e) de outros documentos considerados necessários ao julgamento da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas.

CAPÍTULO IV DA NOTIFICAÇÃO.

Art. 8º. Após a elaboração do relatório a comissão notificará todos os envolvidos e/ou responsáveis para efetuar o pagamento do débito na modalidade à vista ou para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 9º. A referida notificação ocorrerá de forma extrajudicial e por email. Parágrafo Único; Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a comissão dará prosseguimento ao feito. Art. 10º. A comissão deverá elaborarrelatório contendo os argumentos de defesa apresentados pelos responsáveis; b) análise da defesa de cada um dos responsáveis; c) parecer conclusivo sobre a permanência do dano, a sua quantificação e a correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis; d) parecer conclusivo quanto à correção do valor pago pelo responsável ou sobre o preenchimento dos requisitos legais para parcelamento do débito, se for o caso;

CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO.

Art. 11º. O órgão de controle interno competente deve manifestar-se expressamente sobre: A quantificação do débito acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:a) os responsáveis; b) a síntese da situação caracterizada como dano ao erário; c) o valor histórico e a data de ocorrência; d) as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento.

CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 12º Após a conclusão dos trabalhos, todas as medidas adotadas deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União em meio eletrônico. Art. 13º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Planalto da Serra, 02 de Março de 2017.ANGELINA BENEDITA PEREIRA.Prefeita Municipal de Planalto da Serra