LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2017
6 de Março de 2017
Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O 1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a firmar termo de Convênio com o 1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.672.842/0001-58, situada na Travessa Ulisses Guimarães, nº 71, Centro do Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, para o Exercício de 2017, para fins de custeio e manutenção financeira de insumos e manutenção do funcionamento à POLÍCIA MILITAR MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais) cada uma.
Art. 3º - O Convênio autorizado por esta Lei vigorará até o dia 31 de dezembro de 2017, e seus valores serão repassados ao 1º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, com a destinação exclusiva de custear as despesas com gêneros alimentícios, de limpeza, combustível, material de expediente e serviços, que forem necessárias para a manutenção do DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.
Art. 4º - O Conveniado ficará encarregado de prestar contas, mensalmente, do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal, através de comprovação por Nota Fiscal da aquisição dos serviços e materiais adquiridos.
§1º - A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.
§2º - Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.
Art. 5º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na seguinte dotação: 03.001.04.122.0004.2090 Convênios e Parcerias com Instituições.
Art. 6º - Segue anexa a minuta do Termo de Convênio a ser firmado, como se nesta lei estivesse transcrita.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal