Dispõe sobre a criação de comissão permanente de Tomada de Contas Especial e demais providências pertinentes.

A Prefeita do Município de Planalto da Serra/MT, ANGELINA BENEDITA PEREIRA no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE;

Art.1º Designar Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, à quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do relatório nos termos da Resolução Normativa nº 76/2016-TCU, bem como atender todas às diligências do Tribunal de Contas da União, em relação a todas as tomadas de contas especiais instauradas nesta Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT.

Art. 2º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I- TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA, matrícula nº 31. II-EMILIO DE CARVALHO GREGÓRIO, matrícula nº 4. III- JOSÉ CARLOS LEOCÁDIO ROSA, matrícula nº 297.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput terá como equipe de apoio os seguintes servidores;

I- CLEIDE NEVES DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 586. II- ANA MARIA DE ARAÚJO, OAB/MT 3.654-A.

Art. 3º Os membros nomeados terão atuação pelo período de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por iguais períodos.Art. 4º - Os nomeados terão de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar o qual se aguarda apenas instauração através de publicação no diário oficial.Art.5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Planalto da Serra, 02 de Março de 2017.ANGELINA BENEDITA PEREIRAPrefeita Municipal de Planalto da Serra