LEI MUNICIPAL Nº. 1.294/2017
6 de Março de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a realizar pagamento de débito relativo à restituição de débitos ao MMA – Mistério do Meio Ambiente e dá outras providências.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de débito junto ao Ministério do Meio Ambiente, referente à restituição de débitos junto ao Ministério do Meio Ambiente, referentes ao convênio nº 30/2007, no importe de R$22.678,88 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizados até fevereiro/2017, acrescido do valor correspondente aos encargos do período do parcelamento.
§1º - O prazo do parcelamento mencionado no “caput” será de 04 (Quatro) parcelas de desembolsos mensais, no valor de R$5.669,72 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), sendo a primeira parcela paga no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da vigência da presente lei.
Art. 2º - As despesas para pagamento da dívida mencionada no art. 1.º, desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com a seguinte dotação orçamentária: 06.007.20.608.0008.2100.339093.00.00, Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte – MT, em 02 de Março de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal