LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2017
6 de Março de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para readequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.273/2016, Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2017, e no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, através da readequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado é de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), e será suplementado nas seguintes dotações orçamentárias criadas por esta Lei:
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
012 Conselho Tutelar
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0008 Gestão Administrativa
2044 Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$40.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3190-13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$45.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0014 Proteção Social Básica
2116 IGD-PBF Cadastro Único Bolsa Família
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
3390-30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
4490-51 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
4490-52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 1.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$12.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0014 Proteção Social Básica
2118 IGD-SUAS
3390-30 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$12.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0014 Proteção Social Básica
2112 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA FIXO
3390-30 – Material de Consumo R$15.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$19.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0014 Proteção Social Básica
2117 MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
3390-30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 4.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
017 Departamento de Assistência Comunitária
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0008 Gestão Administrativa
2102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
3190-04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 20.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
019 Casa de Abrigo para Crianças e Adolescentes
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0014 Proteção Social Básica
2115 MANUTENÇÃO DE CASAS DE APOIO E RETAGUARDA
3190-04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3190-13 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 1.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 4.000,00
Art. 3º - Será anulado o montante R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, das dotações a seguir:
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
012 Conselho Tutelar
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0008 Gestão Administrativa
2044 Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$45.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DAS ANULAÇÕES R$45.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0014 Proteção Social Básica
2116 IGD-PBF Cadastro Único Bolsa Família
3390-30 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DAS ANULAÇÕES R$12.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0014 Proteção Social Básica
2118 IGD-SUAS
3390-30 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DAS ANULAÇÕES R$12.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0014 Proteção Social Básica
2112 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA FIXO
3390-30 – Material de Consumo R$15.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DAS ANULAÇÕES R$19.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0014 Proteção Social Básica
2117 MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
3390-30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 2.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DAS ANULAÇÕES R$ 4.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
017 Departamento de Assistência Comunitária
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0008 Gestão Administrativa
2102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DAS ANULAÇÕES R$ 20.000,00
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
019 Casa de Abrigo para Crianças e Adolescentes
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0014 Proteção Social Básica
2115 MANUTENÇÃO DE CASAS DE APOIO E RETAGUARDA
3390-30 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DAS ANULAÇÕES R$ 4.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal