LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2017
6 de Março de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de dotação Orçamentária do Hospital Municipal, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária Manutenção do Hospital Municipal, com recursos do SUS, como segue:
07. Secretaria Municipal de Saúde
018. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033. Atendimento da Média e Alta Complexidade
2.161. Manutenção do Hospital Municipal
3.390-39. Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Código Geral: 07.018.10.302.0033.2.161.3.390-39-00 (0600) – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 150.000,00
(Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, alterando somente as fontes de recursos, conforme segue:
07. Secretaria Municipal de Saúde
018. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033. Atendimento da Média e Alta Complexidade
2.161. Manutenção do Hospital Municipal
3.390-39. Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Código Geral: 07.018.10.302.0033.2.161.3.390-39-00 (0600) – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 150.000,00
(Fonte: 0.1.02.00.00) Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 02 de março de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal