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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados a atender despesas de Exercício anterior não registrado na Secretaria Municipal de Assistência Social, como segue:

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

017 Departamento de Assistência Comunitária

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0008 Gestão Administrativa

2102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DA ASSISTENCIA SOCIAL

3390-92 – Despesas de Exercício Anterior R$ 2.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Código Geral: 08.017.08.244.0008.2.102.3390-92-00

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

019 Casa de Abrigo para Crianças e Adolescentes

08 Assistência Social

243 Assistência a Criança e ao Adolescente

0014 Proteção Social Básica

2115 MANUTENÇÃO DE CASAS DE APOIO E RETAGUARDA

3390-92 – Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00

Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Código Geral: 08.017.08.243.0014.2.115.3390-92-00

SOMA DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.000,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

017 Departamento de Assistência Comunitária

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0008 Gestão Administrativa

2102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DA ASSISTENCIA SOCIAL

(Fonte: 0.1.00.00.00) Recursos Ordinários

Código Geral: 08.017.08.244.0008.2.102.3.390-39-00 (0422)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte - MT, 03 de março de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal