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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a atender despesas não contempladas com a respective fonte de recursos, como segue:

05 Secretaria Municipal de Infraestrutura

002 Departamento de Infraestrutura Viária Urbana e Rural

26 Transporte

782 Transporte Rodoviário

0025 Execução de Infraestrutura

1007 Const., Ampl. e Rec. de Estradas, Pontes e Bueiros

3390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

Fonte Recursos: 0.1.16.0000 – Cont. Int. Dom. Econ. CIDE

Código Geral: 05.002.26.782.0025.1.007.3.390-30-00

3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 10.000,00

Fonte Recursos: 0.1.16.0000 – Cont. Int. Dom. Econ. CIDE

Código Geral: 05.002.26.782.0025.1.007.3.390-39-00

SOMA DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 20.000,00

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

05 Secretaria Municipal de Infraestrutura

002 Departamento de Infraestrutura Viária Urbana e Rural

26 Transporte

782 Transporte Rodoviário

0025 Execução de Infraestrutura

1007 Const., Ampl. e Rec. de Estradas, Pontes e Bueiros

3390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

(Fonte: 0.1.00.00.00) Recursos Ordinários

Código Geral: 05.002.26.782.0025.1.007.3.390-30-00

3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 10.000,00

(Fonte: 0.1.00.00.00) Recursos Ordinários

Código Geral: 05.002.26.782.0025.1.007.3.390-39-00

SOMA DA DEDUÇÃO ORÇAMNETÁRIA R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte - MT, 03 de março de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal