LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2017
6 de Março de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a atender despesas não contempladas com a respective fonte de recursos, como segue:
05 Secretaria Municipal de Infraestrutura
002 Departamento de Infraestrutura Viária Urbana e Rural
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0025 Execução de Infraestrutura
1007 Const., Ampl. e Rec. de Estradas, Pontes e Bueiros
3390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte Recursos: 0.1.16.0000 – Cont. Int. Dom. Econ. CIDE
Código Geral: 05.002.26.782.0025.1.007.3.390-30-00
3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 10.000,00
Fonte Recursos: 0.1.16.0000 – Cont. Int. Dom. Econ. CIDE
Código Geral: 05.002.26.782.0025.1.007.3.390-39-00
SOMA DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 20.000,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
05 Secretaria Municipal de Infraestrutura
002 Departamento de Infraestrutura Viária Urbana e Rural
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0025 Execução de Infraestrutura
1007 Const., Ampl. e Rec. de Estradas, Pontes e Bueiros
3390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
(Fonte: 0.1.00.00.00) Recursos Ordinários
Código Geral: 05.002.26.782.0025.1.007.3.390-30-00
3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 10.000,00
(Fonte: 0.1.00.00.00) Recursos Ordinários
Código Geral: 05.002.26.782.0025.1.007.3.390-39-00
SOMA DA DEDUÇÃO ORÇAMNETÁRIA R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte - MT, 03 de março de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal