LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2017
6 de Março de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Governo e Saneamento, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a atender despesas com fornecimento e manutenção das despesas da Iluninação Pública, como segue:
10 Secretaria Municipal de Governo e Saneamento
003 Coordenação Municipal de Governo
25 Energia
752 Energia Elétrica
0025 Execução de Infraestrutura
2029 Manutenção com Iluminação Pública
3390-30 – Material de Consumo R$ 150.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
Código Geral: 10.003.25.752.0025.2.029.3.3.90-30-00
3390-39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
Código Geral: 10.003.25.752.0025.2.029.3.3.90-39-00
SOMA DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 300.000,00
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
10 Secretaria Municipal de Governo e Saneamento
003 Coordenação Municipal de Governo
25 Energia
752 Energia Elétrica
0025 Execução de Infraestrutura
2029 Manutenção com Iluminação Pública
3390-30 – Material de Consumo R$ 150.000,00
Fonte Recursos: 0.1.17.0000 – Cont. Custeio Ilum. Pública
Código Geral: 10.003.25.752.0025.2.029.3.3.90-30-00 (0464)
3390-39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Fonte Recursos: 0.1.17.0000 – Cont. Custeio Ilum. Pública
Código Geral: 10.003.25.752.0025.2.029.3.3.90-39-00 (0465)
SOMA DA DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte - MT, 02 de março de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal