DECRETO MUNICIPAL Nº 1434/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

“REVOGA O TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2017 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado por inconveniência a dispensa de licitação nº 003/2017, 20 de fevereiro de 2017. Para a aquisição de medicamentos e materiais laboratoriais, odontológicos e hospitalares, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, com base na sumula 346 STF (Supremo Tribunal Federal).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o termo de ratificação nº 003/2017, 20 de fevereiro de 2017.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração