DECRETO Nº 1.078, DE 01 DE MARÇO DE 2017
6 de Março de 2017
Fixa os valores mínimos cobrados pelo Município de União do Sul para fins de recolhimento do ITBI, incidente sobre Imóveis Rurais e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fulcro no disposto no art. 69, da Lei Complementar nº 003, de 20.12.2002 (Código Tributário Municipal);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam fixados como preços mínimos do hectare (ha) para fins de cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), dos Imóveis Rurais situados no território do Município de União do Sul, os preços em moeda corrente nacional (R$) constantes da tabela genérica seguinte:
TABELA GENÉRICA (ITBI RURAL)
| DISTÂNCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO | LOTES RURAIS (com Agricultura) por hectare (ha) | LOTES RURAIS (com Pastagem) por hectare (ha) | LOTES RURAIS (Mata Explorada) por hectare (ha) | LOTES RURAIS (Mata não Explorada) por hectare (ha) |
| Até 10 km - | 2.850,00 | 2.550,00 | 1.800,00 | 1.650,00 |
| 11 a 20 km - | 2.400,00 | 1.800,00 | 1.200,00 | 1.050,00 |
| 21 a 30 km - | 1.950,00 | 1.350,00 | 900,00 | 600,00 |
| 31 a 40 km - | 1.500,00 | 900,00 | 600,00 | 525,00 |
| 41 km e acima | 1.200,00 | 675,00 | 450,00 | 300,00 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o Decreto nº 838 de 24 de abril de 2013 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de março de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal