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Pref. Nova Maringá

SÚMULA: “Disciplina o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga na área central da Cidade”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO , que compete ao Poder Público Municipal planejar, projetar e regulamentar o trânsito, de acordo com o disposto no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO , os Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e a lei Municipal n.º 294/2003 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;

CONSIDERANDO, a sinalização de regulamentação que restringe o trânsito de caminhões com limites acima dos estabelecidos nos corredores, áreas e horários determinados.

D E C R E T A

:

Art. 1º - O tráfego e estacionamento de caminhões, na área central da Cidade, ficam sujeitos às normas especiais estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º - É vedado, por meio deste decreto, o tráfego dos veículos de transporte de cargas, tipo caminhões, bitrem, carretas, caminhões trucks, toco, trator acompanhado à reboque ou semi reboque e demais veículos de transporte de trafegar na Avenida Central de Nova Maringá-MT, ou seja, na Avenida Amos Bernardino Zanchet, , cujo trajeto inicia-se a partir da esquina daq Avenida Amos Bernardino Zanchet com a Rua Arinos, terminando na rua Jose da Silva Marques.

§1º - Fica permitido o trafego dos veículos citados no caput deste artigo nas ruas: R. Arinos e R. Itauba no bairro Arinos, R. Santa Rosa no Bairro Santa Rosa, R. Travessa Um no Loteamento Ralla, R. Presidente Getulio Vargas nos bairros Jardim America e Santana e R. Jose da Silva Marques no bairro Jardim America, sentido Brianorte, conforme mapa em anexo.

§2º - As restrições e ou proibições previstas neste Decreto, não se aplicam aos veículos relacionados no Art. 29, Inciso VII do CTB, que gozam de prioridade de trânsito, livre circulação, parada e estacionamento.

Art. 3º - Nas operações de carga ou descarga, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao lado da pista de rolamento e junto a guia da calçada (meio-fio).

§ 1º - Fica proibido a operação de carga ou descarga de mercadorias, pelo lado da pista de rolamento.

§ 2º - O veículo que estiver em operação de carga ou descarga deve utilizar o pisca-alerta ligado.

Art. 4º - Em situações excepcionais, casos especiais, eventos ou festividades não estabelecidas neste Decreto, a administração publica expedirá autorização especial para tráfego, estacionamento e operação de carga e descarga.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, deverá a autorização ser solicitada com no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, indicando o local, a data, os horários desejados, as especificações do veículo e da carga, sua forma de proteção, sendo a mesma válida para cada operação.

Art. 5º - Os casos não previstos neste Decreto serão decididos pelo Autoridade Municipal competente.

Art. 6º - O descumprimento aos dispositivos deste Decreto constitui infração e estará sujeito as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande/MS.

Art. 7º - - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 23 de fevereiro de 2015.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal