“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 76.289,61 (setenta e seis mil e duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 06 – Gerência de Cultura

13.392.0055.2.144 – Reforma do Prédio Casa da Cultura

4.4.90.51 – Obras e Instalações ....................................................................... R$ 76.289,61

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 06 – Gerência de Cultura

13.392.0055.2.144 – Reforma do Prédio Casa da Cultura

3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................... R$ 50.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................. R$ 26.289,61

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 351/2013 – Plano Plurianual e na lei nº 415/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 03 de Março de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal