DATA: 16 de fevereiro de 2017

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.940,01 (trezentos e noventa mil, novecentos e quarenta reais e um centavo) e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2364/2016 e a Lei nº 2317/2016;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.940,01 (trezentos e noventa mil, novecentos e quarenta reais e um centavo) para atender as seguintes dotações, conforme segue:

02 - GABINETE DA PREFEITA

02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

02.050.0.0.04.122.0004.2013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.3.90.00.00.00 - 0300000402- Aplicações Diretas R$ 88.000,00

- (oitenta e oito mil reais)

02.050.0.0.04.122.0004.2014 - AÇÕES DO FUNDO MUN DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

3.3.90.00.00.00 - 0300000402- Aplicações Diretas R$ 138.721,16

- (cento e trinta e oito mil e setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos)

3.3.90.00.00.00 - 0300038402- Aplicações Diretas R$ 144.218,85

- (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos)

4.4.90.00.00.00 - 0300000402- Aplicações Diretas R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

T O T A L R$ 390.940,01

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar retro, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e com os artigos 14 e 15 da Lei nº 2317/2016, os recursos no montante de R$ 390.940,01 (trezentos e noventa mil, novecentos e quarenta reais e um centavo) resultantes do Superávit Financeiro da Fonte do PROCON, apurados conforme Planilha apensada.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de fevereiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

IVETE MALLMANN FRANKE

Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

A N E X O V – SUPERÁVIT FINANCEIRO (Dec. nº 005/2017)
EXERCÍCIO DE: 2016 SUPLEMENTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP – PROCON SINOP-MT.
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS EM CONTA SALDO 2016 PARA SUPLEMENTAÇÃO 2017
RECURSO/CONTA (A)	RESTOS LIQUIDADOS (B)	RESTOS A LIQUIDAR (C)	DEP.TERC./ SERV. DA DIV. A PAGAR (D)	TOTAL RP EXERCICIO 2016 (E) = (B+C+D)	RECURSOS EM CONTA - BDT 31/12/2016 (F)	TOTAL A SER SUPLEMENTADO/ SUPERÁVIT FINANCEIRO (G) = (F - E)	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA/FONTE	VALOR R$
FONTE: 0.3.00.000000
CEF - Prefeitura Municipal - Procon C/C 437-8.	642,27	5.133,26	0,00	5.775,53	252.496,69	246.721,16	2013-3.3.90.14.00.00-0.3.00.000402	8.000,00
2013-3.3.90.33.00.00-0.3.00.000402	6.100,00
2013-3.3.90.30.00.00-03.00.000402	25.900,00
2013-3.3.90.39.00.00-03.00.000402	48.000,00
2014-3.3.90.14.00.00-03.00.000402	14.000,00
2014-3.3.90.39.00.00-0.3.00.000402	82.121,16
2014-3.3.90.30.00.00-0.3.00.000402	34.600,00
2014-3.3.90.33.00.00-0.3.00.000402	8.000,00
2014-4.4.90.52.00.00-0.3.00.000402	20.000,00
FONTE: 0.1.94.000000 e 0.3.94.000000
CEF - Prefeitura Municipal - Procon C/C 437-8.	0,00	0,00	0,00	0,00	144.218,85	144.218,85	2014-3.3.90.39.00.00-0.3.00.038402	144.218,85
	642,27	5.133,26	0,00	5.775,53	396.715,54	390.940,01		390.940,01
Saldo Superávit Financeiro = (G - I)	0,00
Nota: Dados Extraídos do BDT de 31/12/2016 e Relação de Empenhos em Aberto no Exercício de 2016.	Diretoria Adjunta de Orçamento - 16/02/2017
CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
Diretor Interdente do Procon Sinop/MT