RESOLUÇÃO N.° 001/2017, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
7 de Março de 2017
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fethab, do Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências.”
O Presidente do Conselho Municipal do Fethab no uso de suas atribuições legais faz saber que o Conselho Municipal aprovou o seguinte Regimento Interno, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab, instituído pela Lei n.º 7.263/2000, alterado pela lei 10.480/2016 e Lei Municipal 1161/2017 de 16 de Fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Norte - MT, em 01 de Março de 2017.
ACÁCIO GORGES
Presidente do Conselho Municipal
do FETHAB
Demais Membros
2- JULIANO GAMBA
CPF: 019.794.091-96
RG: 4.10.023 SSP/SC
Secretario Municipal de Finanças e Orçamentos;
3- JOSÉ NILTON DE BRITO
CPF: 761.796.991-00
RG: 910304 SSP/SC
Vice Prefeito
Responsável Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Ind. e Comercio;
4- AMILTON DA SILVA AMARAL
CPF: 581.149.681-49
RG: 56210997 SSP/PR
Secretario Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
5- CLAUDIO FERREIRA AMORIM
CPF: 782.050.421-87
RG: 12904554 SSP/MT
Chefe de Gabinete;
6- LETÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO
CPF: 973.581.001-82
RG: 14852926 SSP/MT
Representante do Poder Legislativo
7- ISMAIR DOMINGOS DE OLIVEIRA
CPF: 198.528.279-87.
RG: 1088082 SSP/PR.
Representante Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – S.T.T.R.;
8- BERNADETE LAZARINE DE OLIVEIRA
CPF: 537.161.321-87
RG: 768739 SSP/MT
Representante Associação de Assistência Social - ASBENHO;
9- PLÁCIDO UMBELINO PEREIRA
CPF: 630.160.951-49
RG: 262466-9 SSP/GO.
Representante Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Santa Izabel - ASPROBEL;
10- JORGE DA COSTA
CPF: 340.315.881-00
RG: 434916 SSP/RO.
Representante Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Caracol - Três Estrelas;
11- ANADIR ROSENO LOPES
CPF: 175.292.551-34
RG: 8694058 SSP/SP.
Representante Associação dos Produtores Rurais das Comunidades Carvalhos I, II e III - ASPROCAR III.
REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DE
NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT
CAPÍTULO I
Das Finalidades e Competência
do Conselho
Art. 1º O Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, instituído pela Lei Estadual, n.º 7.263/2000 considerando as alterações trazidas na Lei Estadual nº 10.480, de dezembro 2016 e Lei Municipal 1161/2017 que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados no Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do FETHAB:
I - Fiscalizar, acompanhar e atestar a correta aplicação dos recursos do FETHAB, aprovando a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, por meio de ata digitada, acompanhada das assinaturas de todos os membros do Conselho, mensalmente ou trimestralmente conforme julgarem necessário.
II - Encaminhar ao Município, após a deliberação da prestação de contas, para que o mesmo encaminhe a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura e Urbana e de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o Relatório aprovado por todos os membros, do Conselho.
III- Apresentar esclarecimentos relacionados à forma que foi atestada e aprovada a prestação de contas do FETHAB como nas interpelações propostas pela sociedade caso seja solicitado estes esclarecimentos sobre a fiscalização e aprovação de prestação de contas do Fethab.
CAPÍTULO II
Da Constituição do Conselho
Art. 3º O Conselho Municipal do FETHAB é constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal 01 (um) do Poder Legislativo e 05 (cinco) da Sociedade Civil, sendo os seguintes:
I – Secretario Municipal de Infraestrutura;
II – Secretario Municipal de Finanças e Orçamentos;
III – Secretario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio;
IV – Secretario Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
V– Secretario Chefe de Gabinete;
VI – Poder Legislativo – Vereador (a);
VII – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – S.T.T.R.;
VIII – Associação de Assistência Social - ASBENHO;
IX – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Santa Izabel - ASPROBEL;
X – Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Caracol - Três Estrelas;
XI – Associação dos Produtores Rurais das Comunidades Carvalhos I, II e III - ASPROCAR III.
1º - A Presidência do Conselho Municipal será exercida pelo Secretário (a) Municipal de Infraestrutura ou outra Secretaria correlata tendo como Secretário (a) Executivo um dos membros do Conselho a ser indicado pelos Conselheiros membros.
Art. 4º A falta, por 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas, não justificadas, durante o ano, enseja a destituição do Conselheiro, pelo o Presidente.
Art. 5º O Conselho Municipal do FETHAB, para seu funcionamento, utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou outra estrutura a ser indicada pelo Chefe Poder Executivo, no que se refere a instalações e equipamentos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do Conselho.
Art. 6º Para execução das atribuições de sua competência, o Conselho Municipal do FETHAB observará a forma, prazos e procedimentos previstos na legislação que disciplina a Administração Pública em Geral, especialmente aquelas que regulam o orçamento, o ingresso de receitas, a realização de despesas e respectivas demonstrações financeiras e prestações de contas.
CAPÍTULO III
Do Presidente e Conselheiros
Art. 7º Ao Presidente do Conselho Municipal do FETHAB compete:
I - Convocar e presidir as sessões do Conselho, assim como indicar seu substituto eventual em caso de falta ou impedimento para deliberar a prestação de contas apresentada e no dia seguinte encaminhar ao Chefe do Poder Executivo;
II - Determinar e tornar conhecida a pauta da reunião;
III - Resolver as dúvidas relativas ao Regimento, surgidas durante as reuniões;
IV - Conceder a palavra aos membros do Conselho, nos momentos oportunos;
V- Despachar as correspondências do Conselho, assinando ou autorizando o Secretário do Conselho a fazê-lo em seu nome;
VI - Assinar, com o Secretário e demais membros, as atas das sessões;
VII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho, e
VIII - Assinar as Resoluções que por ventura forem confeccionadas pelo Conselho.
IX - Quando houver manifestação no sentido de reprovar as Contas apresentadas, deve conceder ao Chefe do Poder Executivo a oportunidade de defesa a ser feita em 10 dias, bem como a oportunidade de fazer defesa oral no dia da deliberação, das contas.
Art. 8º Aos Conselheiros compete:
I - Comparecer às reuniões participando, segundo as normas deste Regimento;
II - Fiscalizar e estudar tanto individualmente como em reunião sobre a correta aplicação dos recursos do Fethab, bem como deliberar, sobre a aprovação da prestação de contas apresentada pelo Executivo.
III - Propor ao Conselho a realização de sessão extraordinária, caso entendam necessário;
IV - Comunicar, previamente, a impossibilidade de eventual comparecimento às reuniões e convocar o membro suplente para que o represente.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões
Art. 9º O Conselho Municipal do FETHAB reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente ou trimestralmente conforme julgarem necessário e extraordinariamente, sempre que a matéria exigir urgência para sua deliberação.
Parágrafo único. A convocação para as reuniões será promovida pelo Presidente do Conselho Municipal do FETHAB, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 07(sete) dias, se ordinária ou de 03 (três) dias, se extraordinária.
Art. 10º As reuniões do Conselho para aprovação da prestação de contas do Recurso do Fethab apresentadas pelo Poder Executivo, serão registradas em ata, que será lida para deliberação de sua aprovação ou não, assinadas por todos os membros na mesma reunião.
Art. 11º Aberta à reunião, no local, data e horário determinados, será verificada a presença do quorum mínimo, correspondente a 2/3 (dois terços) dos Membros, incluído na contagem o Presidente.
§ 1º Não havendo o quorum exigido no caput deste artigo, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos a sua formação, findos os quais os trabalhos serão iniciados, com qualquer número dos Membros presentes, além do Presidente;
§ 2º As deliberações do Conselho Municipal do FETHAB serão tomado por maioria simples dos votos dos Membros presentes.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 12º As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para esse fim.
Art. 13º Os Conselheiros que desejarem que seus votos vencidos, ou declarações de votos, constem da ata, ou anexo a esta, deverão apresentá-los por escrito ou verbalmente, ao Secretário Executivo, na mesma reunião, requerendo, para isso, ao Presidente.
Art. 14º Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência preferência para discussão dos assuntos da pauta, ou pedir adiamento da discussão, para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, a necessidade das medidas, podendo o Conselho atendê-lo ou não. Após o final da discussão, poderá pedir vista do processo de prestação de contas.
Art. 15º No caso de pedido de vista, o Conselheiro deve restituir o processo impreterivelmente na reunião seguinte, para deliberação sobre sua aprovação.
Art. 16º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do FETHAB, que tornará precedente.
Novo Horizonte do Norte-MT, 01 de Março de 2017.
ACÁCIO GORGES
Presidente do Conselho Municipal
do FETHAB