DECRETO Nº. 011/2017

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação legal de expedição de alvará de funcionamento, sob pena de interdição do estabelecimento;

CONSIDERANDO que o Município de Acorizal, está em débito à tempos com a empresa fornecedora de sistemas de gerenciamento, motivo da suspenção/liberação da senha de acesso;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar de forma igualitária o atendimento público à todos os comerciantes, sem que seja prejudicado qualquer estabelecimento;

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica autorizado que os estabelecimentos que estiverem em dia com sua obrigação tributária, devidamente licenciado para funcionar, com afixação de alvará referente ao exercicio de 2016, estará liberado para funcionar até a regularização do sistema;

Art. 2° - Os estabelecimentos que estverem inadimplentes com sua obrigação referente a Licença para Funcionamento no exercicio de 2016, ficará impedido de funcionar nos termos do Art. 69 e Art. 76 do Código Tributário Municipal, até a liberação do sistema e expedição dos Alvarás referente ao exercicio 2017.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Acorizal-MT, 22 de fevereiro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal