PORTARIA N.º 029/PREV-JUARA//2017
7 de Março de 2017
PORTARIA N.º029/PREV-JUARA//2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sr. Alcides João Lauro, em decorrência do falecimento da servidora Srª. Santina Cavalarini Lauro.”
OSecretário de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, I e art. 29, I, da Lei n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Juara/MT
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da SRª. SANTINA CAVALARINI LAURO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 145580 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 766.763.401-78, servidora aposentada, no cargo de Contínua, Referência “I”, Grau “A, conforme ACÓRDÃO Nº 1.145/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor do cônjuge SR ALCIDES JOÃO LAURO, brasileiro, viúvo,portador da cédula de identidade nº 0145931-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 163.236.101-91, conforme processo administrativo do PREV-JUARA sob n.º 2017.07.00017P, a partir de 05/01/2017, data de falecimento do segurado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Juara-MT, 06 de março de 2017.
CLEIRTO SINHORIN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOHomologo:
LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA
PREFEITA MUNICIPAL