DECRETO Nº 3.852 DE 06 DE MARÇO DE 2.017.
7 de Março de 2017
DECRETO Nº 3.852 DE 06 DE MARÇO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, JOSÉ JACÓ SOBRINHO FILHO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, referente SIMP Nº 002614-004/2010, no dia 07/03/2017, na Promotoria de Justiça desta cidade de Barra do Garças/MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de março de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal