ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

TRABALHANDO PARA TODOS – GESTÃO 2017/2020

OFICIO PMPS- N.º 20/2017 Em, 06 de Março de 2017.

Da: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Para Ex Gestor Municipal: DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO

CPF: 324.106.381-04

Endereço: AVENIDA SANTO ÂNGELO, NÚMERO 525, PRAÇA SÃO CARLOS, CENTRO, CIDADE DE PLANALTO DA SERRA/MT.

Assunto: NOTIFICAÇÃO REFERENTE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, referente ao Convênio nº 710085/2008 – Tomada de Preço n. 007/2009 , Contrato n. 052/2009- Processo Administrativo n. 01/2014.

Prezado Senhor,

Venho por meio deste notificar Vossa Senhoria, referente a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, relativo ao contrato nº 052/2009 Obra de construção da Escola de Ensino Infantil no município de Planalto da Serra-MT, com recursos oriundos do Convênio n. 710085/2008 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

A presente notificação se encontra embasamento legal, na instrução normativa - TCU Nº 76, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

Por isso, requer-se o pagamento integral do dano ao Erário, na modalidade à vista no montante de R$ 1.291.871,86 (um milhão, duzentos e noventa e um mil e oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), ou apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo de recebimento.

OBSERVAÇÃO: Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, a comissão de instauração de tomada de contas especial dará prosseguimento ao feito.

Sendo sós para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

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ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA

End: Rua Bandeirante, S/N.

CPF Nº 314.219.381-20

PLANALTO DA SERRA – MT

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ANA MARIA DE ARAÚJO

OAB/MT 3.654-A

PLANALTO DA SERRA –MT