ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

ROTA DAS AGUAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIRB

PORTARIA N.º 1 /2017.

Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas dos seus respectivos dependentes, do município de RIO BRANCO/MT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIO BRANCO – PREVIRB, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Portaria nº 71/02 de Maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade para aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais e funcionais dos servidores públicos efetivos e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio – RPPS do município de RIO BRANCO/MT;

CONSIDERANDO os Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade da criação da base de dados capaz para atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao PREVIRB;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, do município de RIO BRANCO/MT, vinculados ao PREVIRB;

Art. 2º O Censo Previdenciário será realizado no seguinte período e local:

I – De 27/03/2017 a 31/03/2017, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes; na Secretaria de Cultura Turismo e Meio Ambiente, localizado à Rua Independência s/n – Bairro Fidelândia.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado inciso anterior, não haverá prazo de prorrogação. Informando que, o não comparecimento à convocação relativa ao Censo Previdenciário acarretará a Suspensão Temporária do pagamento de sua remuneração mensal/proventos até a regularização da situação cadastral.

Art. 3º O atendimento presencial dos servidores municipais será realizado das 07h00 às 11:00 das 13:00 ás 17h00 no posto de atendimento indicado no inciso I.

Art. 4º. Quando o servidor efetivo, inativo e pensionista estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovado por Atestado Médico, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência, por pessoa devidamente identificada com CREDENCIAL DE RECENSEADOR, acompanhado por Assistente Social da Prefeitura de RIO BRANCO/MT.

Art. 5º. Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei nº. 10741/2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 6º Para os dependentes dos servidores efetivos e inativos menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Art. 10 desse Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela ou Termo de Adoção.

Art. 7º. Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do município de RIO BRANCO/MT, a fornecer cópia dos documentos funcionais para os recenseadores e/ou servidores que deles necessitarem para o cumprimento desta Portaria.

Art. 8ª Para os servidores lotados na zona rural, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior, nos horários e no local definido através de Portaria expedida e publicada pelo PREVIRB.

§1º Os servidores municipais cedidos/afastados e/ou licenciados, deverão comparecer ao posto de atendimento mais próximo para realização do Censo previdenciário.

§2º Não será aceito nenhum cadastramento de servidor municipal através de procuração, até que o mesmo se faça presente ou justifique o impedimento de sua ausência, ressalvados, contudo, os casos por decisão judicial.

§3º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada nesta Portaria.

Art. 9° Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto nesta Portaria.

Art. 10º Para fins de comprovação dos dados cadastrais será obrigatória à apresentação das cópias ou originais das seguintes documentações no atendimento presencial:

SERVIDORES ATIVOS/EFETIVOS DOCUMENTOS SOLICITADOS	OBRIGATÓRIO
SIM	NÃO
è CPF (Cadastro de Pessoa Física)	X
è Documento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei.	X
è CTPS (Carteira de Trabalho da Previdência Social) Se houver registro de empregos anteriores		X
è Espelho N° PIS/PASEP	X
è Titulo de Eleitor Podendo ser o comprovante da última votação	X
è Solteiro(a): Certidão de Nascimento		X
è Casado(a) ou União Estável: Certidão de Casamento, Escritura Pública ou Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas em Cartório.	X
è Viúvo(a): Certidão de Casamento com Certidão do Óbito do Finado(a)	X
è Comprovante de Residência Em nome do Servidor, ou de seu cônjuge, emitido com menos de 90 dias	X
è Holerite ou Contra-Cheque Referente ao mês anterior ao Censo Previdenciário	X
è Termo de Posse ou Portaria de Nomeação		X
è Extrato Previdenciário do INSS (CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social) ü Poderá ser solicitado junto á Agencia do INSS; ü Pelo Caixa Eletrônico do Banco do Brasil, através da seguinte sequência: Menu Completo > Conta Corrente > Extrato > Extrato Diversos > Previdência Social; ü Pelo Internet Banking da Caixa Econômica ou pelo Banco do Brasil, através da seguinte sequência: Serviços ao Cidadão > Extrato Previdenciário; ü Pelo Site: https://servicos.inss.gov.br/(Solicite sua senha na Central 135).		X
è Certidão de tempo de contribuição Em caso de se ter trabalhado como Servidor Público em outro Município, Estado, União ou caso tenha sido retirado pelo INSS (Se houver).	X se emitido
è Comprovante de sua última Escolaridade (Ex.: Diploma, Certificado, Histórico Escolar ou Atestado Escolar)	X
è Laudo Médico ou documento comprobatório Em caso de servidor ser portador de necessidade especial (PNE).	X Se houver
è Carteira de Vacina – somente para os servidores da área da Saúde.		X
DEPENDENTES DO SERVIDOR FILHOS, CONJUGES, COMPANHEIROS, SOB GUARDA, TUTELA OU CURATELA	SIM	NÃO
è CPF (Cadastro de Pessoa Física) – Obrigatório em todas as idades Poderá ser feito para a criança que não houver: nos Correios ou no Banco do Brasil	X
è Documento de Identificação Oficial Ex.: RG, Certidão de Nascimento, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei.	X
è Termo de curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva, nos casos necessários	X Se houver
è Laudo Médico ou documento comprobatório Em caso de servidor ser portador de necessidade especial (PNE).	x

INATIVOS E PENSIONISTA DOCUMENTOS SOLICITADOS	OBRIGATÓRIO
SIM	NÃO
è CPF (Cadastro de Pessoa Física).	X
è Documento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei.	X
è Titulo de Eleitor - Para Maiores de 18 anos e Menores de 70 anos.		X
è Solteiro(a): Certidão de Nascimento.		X
è Casado(a) ou União Estável: Certidão de Casamento, Escritura Pública ou Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas em Cartório.	X
è Viúvo(a): Certidão de Casamento com Certidão do Óbito do Finado(a).	X
è Comprovante de Residência Em nome do Segurado, ou de seu cônjuge, emitido com menos de 90 dias.	X
è Holerite ou Contra-Cheque - Referente ao mês anterior ao Censo Previdenciário.	X
è Portaria de Concessão do Benefício.		X
è Laudo Médico ou documento comprobatório Em caso de servidor ser portador de necessidade especial (PNE).	x
DEPENDENTES SOMENTE DO INATIVO FILHOS, CONJUGES, COMPANHEIROS, SOB GUARDA, TUTELA OU CURATELA	SIM	NÃO
è CPF (Cadastro de Pessoa Física) – Obrigatório em todas as idades Poderá ser feito para a criança que não houver: nos Correios ou no Banco do Brasil.	X
è Documento de Identificação Oficial Ex.: RG, Certidão de Nascimento, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei.	X
è Termo de curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva, nos casos necessários	X

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

RIO BRANCO/MT, 02 DE MARÇO DE 2017.

Rosa Maria de Jesus

Secretária de Planejamento