RESOLUÇÃO Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, EXERCÍCIO DE 2015, GESTÃO DO PREFEITO ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO N° 80/2016-TP, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais, e em consonância também com o disposto no art. 210 da Constituição Estadual e a deliberação do Soberano Plenário, acolhendo o Parecer Favorável de n° 001/2017, emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento de 20 de fevereiro de 2017, sobre as contas supracitadas, de autoria das comissões permanentes deste Parlamento.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas Anuais de Governo do Prefeito Municipal de Rio Branco/MT, Exercício Financeiro de 2015, contidas nos Processos 888-5/2015, 17.518-8/2016-apenso, 9.044-1/2015 e 989-0/2015, gestão do Prefeito Municipal ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, acolhendo o Parecer Prévio de n° 80/2016-TP, de 22/11/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o de nº 4.846/2016, do Ministério Público de Contas, favorável a sua aprovação, acatando, no entanto, as recomendações elencadas no referido parecer.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, em 06 de março de 2017.

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LUIZ CARLOS

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