DECRETO N. 881/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE AFETADAS POR INUNDAÇÃO – 1.2.1.0.0­ CONFORME IN/MI 02/2012.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO as fortes chuvas que ocorreram no Município iniciando no dia 08 de fevereiro de 2017 até a presente data, atingindo o perímetro urbano e também as áreas rurais;

CONSIDERANDO que em decorrência dos danos causados pelas chuvas, aproximadamente 192 pessoas foram afetadas e cerca de 64 famílias;

CONSIDERANDO que o parecer da coordenadoria municipal de defesa civil – COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência;

CONSIDERANDO que o Município de Porto Alegre do Norte em virtude da extrema dificuldade financeira, não reúne condições para reparar, a curto e médio prazo, os danos causados pelas intensas chuvas que assolaram o Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município de Porto Alegre do Norte contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado Inundação – 1.2.1.0.0­, conforme IN/MI nº 02/20126.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenaria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contada a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Porto Alegre do Norte – MT, 02 de Março de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL